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TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras

  • Em 13 de fevereiro de 2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada na segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento de que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental, teve caráter político, e não trabalhista.
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Sétima Câmara do TRT-15 rejeita pedido de dano moral de empregado que alegava ter adquirido doença ocupacional

  • Em 12 de fevereiro de 2019
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª negou o recurso de um funcionário que insistiu em pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por pagamento "imperfeito" das verbas rescisórias. De acordo com o empregado, que trabalhava na limpeza de um dos frigoríficos do grupo na região de Andradina (SP), ele teria sido dispensado após adquirir doença equiparada a acidente de trabalho.
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Governo quer regulamentar lobby por meio da transparência de dados

  • Em 12 de fevereiro de 2019
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse que está entre as prioridades da pasta a regulamentação do lobby por intermédio da transparência de dados. Lobby é o nome que se dá às ações organizadas por grupos específicos para influenciar propostas e medidas de interesse principalmente na esfera pública.
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Sistema do CNJ já armazena dados sobre mais 125 mil condenações

  • Em 12 de fevereiro de 2019
O Poder Judiciário concluiu, no último dia 31 de janeiro, o cadastramento de mais 125 mil presos condenados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Agora o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne informações pessoais e processuais dos presos sentenciados pela Justiça, engloba dados de todos os internos do Espírito Santo, da Bahia, do Distrito Federal e de Rondônia que já receberam sentença e ainda cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto.
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Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

  • Em 11 de fevereiro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.
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MJ abre investigação contra Google por violação à privacidade

  • Em 8 de fevereiro de 2019
O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa de R$ 9,7 milhões.
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Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

  • Em 7 de fevereiro de 2019
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a CEF informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso.
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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

  • Em 7 de fevereiro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito.
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