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Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

  • Em 11 de julho de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista de uma empresa de serviços de tecnologia e software contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado, a […]
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“Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2ª fase da virtualização dos processos físicos na Justiça Federal da 3ª Região

  • Em 11 de julho de 2019
No dia 1º de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária de São Paulo (JFSP), nos termos previstos pela Resolução PRES. nº 278, de 26 de junho de 2019. Na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), nessa mesma data, […]
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PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência

  • Em 11 de julho de 2019
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal […]
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Responsabilidade Civil: O dano moral reflexo

  • Em 28 de junho de 2019
A responsabilidade civil é algo intrínseco à condução de atividades tanto pessoais como profissionais na nossa sociedade atual. Atividades como transporte, logística, indústria em geral e do ramo da construção lidam com mais frequência com o instituto da responsabilidade civil. Um dos desdobramentos deste instituto é o dano moral reflexo. É o pedido de indenização […]
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Empresa paraibana é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por “limbo jurídico”

  • Em 19 de junho de 2019
Uma empresa foi condenada a pagar a um funcionário indenização no valor de R$ 20 mil correspondente a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta além de danos morais. O empregado havia pedido ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela […]
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Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

  • Em 19 de junho de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Os […]
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Órgãos reguladores pretendem flexibilizar regras para fintech

  • Em 14 de junho de 2019
A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados divulgaram ontem (13) comunicado conjunto anunciando a intenção de flexibilizar regras para empresas inovadoras de serviços financeiros, conhecidas como fintech (no termo em inglês). Segundo o informe, a emergência de novas […]
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