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MP da liberdade econômica traz impacto para a inovação tecnológica

  • Em 22 de julho de 2019
A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações […]
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Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

  • Em 22 de julho de 2019
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com […]
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Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

  • Em 19 de julho de 2019
O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram […]
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Procon notifica FaceApp, Apple e Google

  • Em 19 de julho de 2019
A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deverão esclarecer às políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que utilizam o aplicativo de celular. “Informações divulgadas na […]
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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

  • Em 18 de julho de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral […]
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Décima Câmara condena empresa do agronegócio a pagar horas extras referentes ao tempo de percurso de trabalhador rural

  • Em 18 de julho de 2019
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do agronegócio, e também do trabalhador rural. Nenhum deles tinha concordado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito. A empresa, porque foi condenada a pagar horas extraordinárias referentes ao tempo de percurso do trabalhador, e segundo o […]
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Compras no exterior: saiba as regras e evite problemas com a alfândega

  • Em 17 de julho de 2019
Vai viajar para o exterior e já está sonhando com tudo o que vai comprar por lá? Apesar dos preços tentadores e de ofertas que muitas vezes parecem irresistíveis, é preciso ficar atento às leis brasileiras. Caso contrário, o que parecia um sonho, pode acabar se transformando num verdadeiro pesadelo. De acordo com dados do […]
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A Jurimetria como Forma de Gestão de Contencioso

  • Em 17 de julho de 2019
Há muitos anos tem sido desafio para os departamentos jurídicos conseguir traduzir em decisões gerenciais os relatórios processuais de seus processos judiciais. Isso porque a regra geral se mostra alinhada com aquela antiga forma de estruturação das informações consolidadas nos três últimos andamentos de cada caso. Ocorre que, em que pese ser de suma importância […]
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