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STF considera inconstitucional proibição, por lei municipal, de transporte individual por aplicativos

  • Em 9 de maio de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa […]
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TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma

  • Em 30 de abril de 2019
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo especialistas. Ficaram de fora questões importantes, como a terceirização e […]
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Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

  • Em 30 de abril de 2019
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de […]
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Recuperação judicial é lenta em São Paulo

  • Em 29 de abril de 2019
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento). Os números mostram que, em média, um processo […]
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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

  • Em 26 de abril de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade. Natureza salarial A CLT, […]
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Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito

  • Em 25 de abril de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para […]
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Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa

  • Em 24 de abril de 2019
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482, “d”, da CLT. Por esse fundamento, a Nona Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a sentença que considerou válida a dispensa por justa causa de um empregado condenado em sentença penal transitada […]
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

  • Em 24 de abril de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). […]
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Vendedor de MG que recebeu salário com cheques sem fundos será indenizado

  • Em 23 de abril de 2019
Uma empresa do ramo de alarmes e segurança eletrônica foi condenada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), a pagar indenização por danos morais no valor de R$1,5 mil a um vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes. O empregado atuava […]
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Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País

  • Em 22 de abril de 2019
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação de impostos e nos repasses. Atualmente, duas propostas encabeçam as discussões do governo sobre uma reforma tributária. Uma delas é […]
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