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STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

  • Em 30 de maio de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para […]
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Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

  • Em 29 de maio de 2019
O plenário da Câmara aprovou ontem (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada […]
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Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

  • Em 29 de maio de 2019
Mesmo acordado entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente um pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária e de salário de jornalistas e radialistas. Isso porque esse tipo de acordo é expressamente vedado pela Constituição Federal e pela CLT, uma vez que não foi […]
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Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

  • Em 29 de maio de 2019
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias […]
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Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

  • Em 29 de maio de 2019
Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas por advogados e contadores e aproveitou para modificar os Manuais de Registro, acrescentando a possibilidade de apresentação da declaração de autenticidade em substituição às cópias autenticadas que antes eram exigidas para o arquivamento de atos nas […]
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Medida Provisória 876/19 desburocratiza e agiliza o mundo dos negócios.

  • Em 29 de maio de 2019
Em grande parte das vezes autenticar um documento (ex: RG, CPF, passaporte) acaba atrasando o processo de registro de qualquer ato societário perante órgãos públicos, retardando por muitas vezes alterações no contrato ou estatuto social das empresas ou até mesmo no registro de atas de aprovação de contas. Com a Medida Provisória (MP) nº 876, […]
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Uso de Patinetes e Bikes no horário de Trabalho

  • Em 29 de maio de 2019
Esse ano tivemos um aumento considerável no uso de serviços compartilhados de bicicletas e patinetes, sendo que para as grandes capitais o serviço se tornou muito versátil, uma vez que os usuários não utilizam apenas para o lazer, mas também para os deslocamentos para reuniões, almoço de negócio e até mesmo para chegarem ao trabalho. […]
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Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios

  • Em 28 de maio de 2019
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios. Podem pleitear o encontro de contas pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e que […]
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Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

  • Em 27 de maio de 2019
A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de […]
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