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Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

  • Em 20 de maio de 2019
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, […]
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Danos morais: câmara mantém condenação de multinacional, mas reduz valor

  • Em 16 de maio de 2019
A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de engenharia e eletrônica e reduziu para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrada originalmente em R$ 65 mil, e também determinou que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia observe o montante equivalente a […]
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Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

  • Em 16 de maio de 2019
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de […]
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Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

  • Em 16 de maio de 2019
Os créditos referentes ao FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira […]
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Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

  • Em 16 de maio de 2019
A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quanto às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. As modificações trazidas pela Lei acabam desonerando as companhias e simplificando os atos de gestão.   Basicamente, a lei prevê um alargamento […]
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Empresa pagará indenização por manter empregado baiano em sala de descanso

  • Em 15 de maio de 2019
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10 mil, por ter submetido um empregado à ociosidade forçada após ele voltar de um afastamento previdenciário acidentário. Durante o horário de trabalho, o empregado era obrigado a permanecer em uma sala de descanso assistindo à televisão e jogando ping-pong, dominó, […]
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Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

  • Em 14 de maio de 2019
A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso movido pelo espólio de um trabalhador e afastou a aplicação da prescrição intercorrente que havia sido determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com base no artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma […]
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Seminário sobre Assédio Moral apresentou diversas palestras sobre o tema

  • Em 14 de maio de 2019
No último dia 10, aconteceu, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, o seminário Assédio moral e suas reflexões e celebração do ato de cooperação interinstitucional trabalho decente no estado de São Paulo. Com a presença de diversas autoridades, a solenidade promovida pela Escola Judicial, representada por seu diretor, desembargador Sergio Pinto Martins, […]
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Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa

  • Em 14 de maio de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da instrução processual […]
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Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados

  • Em 9 de maio de 2019
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para […]
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