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Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial

  • Em 11 de março de 2020
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9/3/20, os enunciados tratam da aplicação […]
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Multinacional deve pagar insalubridade no grau máximo para trabalhador que lidava com produtos químicos sem proteção

  • Em 11 de março de 2020
Uma multinacional francesa – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos a um empregado. A empresa recorreu da sentença (da 1ª Vara do Trabalho de Mauá-SP, proferida pelo juiz substituto Ademar Silva […]
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Como fazer o bem e pagar menos imposto

  • Em 11 de março de 2020
Você sabia que a própria legislação incentiva determinadas posturas que podem ser adotadas pelo empresário e pelas pessoas físicas para fomentar a economia, impulsionar o desenvolvimento de políticas em prol da sociedade e, ao mesmo tempo, reduzir os tributos devidos? Ao realizar investimento em inovação tecnológica, ao apoiar projetos culturais e esportivos, por subsidiar a […]
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Vender para Zona Franca dá crédito de REINTEGRA

  • Em 11 de março de 2020
Empresas brasileiras que vendem seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de apropriar créditos do REINTEGRA. O REINTEGRA é um benefício fiscal para os exportadores brasileiros de determinados produtos em que são concedidos créditos de PIS/COFINS para serem compensados com quaisquer outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro. Atualmente o crédito […]
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Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior

  • Em 11 de março de 2020
A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País. Inicialmente lançou o Portal Habilita (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/) no Portal Único de Comércio Exterior, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no […]
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IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados

  • Em 11 de março de 2020
Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos lucros das prestadoras de serviços residentes em Países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil.    Resumidamente, em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda […]
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Subordinação algorítmica e o fenômeno da uberização do trabalho

  • Em 11 de março de 2020
Precarização das condições de trabalho é anterior ao fenômeno tecnológico, não foi criada por ele.   A evolução tecnológica acabou por modificar a forma como nos relacionamos, seja do ponto de vista pessoal, com as redes sociais (ex.: FACEBOOK e INSTAGRAM) e aplicativos de namoro (ex.: TINDER e HAPPN), seja na hora de consumirmos bens […]
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Prazo para entrega da Rais começou e vai até 17 de abril

  • Em 10 de março de 2020
Começou nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo […]
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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

  • Em 10 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua […]
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