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Após reforma, Justiça deverá enfrentar enxurrada de ações

  • Em 11 de novembro de 2019
A reforma da Previdência deverá entrar em vigor ainda nesta semana. A sessão de promulgação está marcada para esta terça-feira (12), às 10h, no Congresso. As novas regras começam a valer assim que a emenda constitucional for publicada. A maioria das mudanças é imediata e vai alterar de forma brusca regras de cálculo e de […]
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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

  • Em 11 de novembro de 2019
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão […]
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Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça

  • Em 11 de novembro de 2019
A Justiça do Trabalho tem decidido que as empresas não podem proibir relacionamento amoroso entre os funcionários nem demiti-los com base nesse motivo. Tampouco as organizações podem colocar essa proibição em seus códigos de ética e conduta. Esse entendimento veio sendo consolidado ao longo dos anos por todas as instâncias, incluindo o Tribunal Superior do […]
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Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos

  • Em 11 de novembro de 2019
A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. A expectativa do governo era de que a reforma alavancasse a criação de empregos formais. Após três anos com saldo negativo, o país […]
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As relações de consumo e o dever de informação

  • Em 11 de novembro de 2019
Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo. Segundo a doutrina, a obrigação legal de informação no CDC tem amplo espectro, pois não se limita ao […]
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Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente

  • Em 8 de novembro de 2019
A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos. Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas. […]
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Senado aprova novo marco legal das franquias

  • Em 7 de novembro de 2019
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Originário da Câmara dos Deputados, o projeto tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e agora vai a sanção presidencial. O projeto revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de […]
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Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

  • Em 7 de novembro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, sete ministros votaram, e o placar […]
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