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TST reconhece danos morais coletivos por descumprimento de normas de segurança no trabalho

  • Em 29 de outubro de 2025
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, condenar a transportadora Transoliveira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do descumprimento reiterado de normas de segurança em seu maquinário. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), de Santa Catarina, que havia limitado […]
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TST anula cláusula de banco de horas por falta de transparência em acordo coletivo

  • Em 29 de outubro de 2025
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que anulou a cláusula de banco de horas prevista em um acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, o modelo adotado pelas empresas violava a Constituição Federal, […]
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Falta de adaptação para profissional com autismo gera dever de indenizar e concessão de teletrabalho na USP

  • Em 29 de outubro de 2025
A 49ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho a uma analista de comunicação diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada. Além disso, a instituição deve reduzir a carga horária semanal em 25%, mantendo os vencimentos integrais e sem […]
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Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização

  • Em 29 de outubro de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação solidária da Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações, pensão mensal e fornecimento de prótese moderna a um montador de estruturas metálicas que perdeu a mão em um grave acidente de trabalho. A decisão, unânime, reforça a responsabilidade solidária da tomadora de […]
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Relator no STF propõe imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

  • Em 29 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma importante discussão tributária que pode impactar diretamente o setor imobiliário. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário Tema 1.348, propôs que a imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) também se aplique às empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação […]
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A inclusão de IBS e CBS nas bases de cálculo de ICMS, ISS e IPI: o que diz a reforma tributária

  • Em 29 de outubro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Esses novos tributos, regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados com base […]
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PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral para créditos judicializados

  • Em 28 de outubro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa é voltada à negociação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, oferecendo condições vantajosas […]
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Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova fase de negociação para créditos judicializados de alto valor

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo estratégico no gerenciamento do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. A norma marca a segunda etapa do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à negociação de créditos judicializados de alto valor, com expectativa de arrecadar […]
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