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Aéreas poderão prorrogar reembolso de passagens

  • Em 19 de março de 2020
O governo enviará ao Congresso, nesta quinta-feira (19), uma Medida Provisória (MP) para dar socorro financeiro às companhias aéreas, que estão sendo fortemente afetadas pela crise do novo coronavírus. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou nesta quarta-feira (18) que as suas associadas já registram, em média, queda de 50% na demanda por voos […]
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Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União

  • Em 19 de março de 2020
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. O dispositivo regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A matéria segue para análise do […]
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Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

  • Em 19 de março de 2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do […]
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TRT da 3ª Região (MG) decide que universidade deve observar normas coletivas ao reduzir carga horária de professor

  • Em 19 de março de 2020
A instituição que reduzir as horas-aula, descumprindo as exigências pactuadas em norma coletiva, afronta o princípio da intangibilidade salarial, que busca proteger o salário de descontos ilegítimos. Dessa forma, o empregador fica obrigado a pagar as diferenças geradas no contracheque do professor. Com base nesse entendimento, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do […]
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Fisco Cria Parcelamento de Dívidas para momento do COVID-19

  • Em 19 de março de 2020
As empresas e pessoas físicas com débitos de tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL, IPI, etc) e de INSS têm até 25/03/2020 para aderir à transação tributária, uma espécie de parcelamento de dívidas federais. Alguns tipos de dívidas possuem descontos que podem chegar a 70% (débitos que sejam classificados pelo fisco como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”). […]
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Suspensão do pagamento de impostos para Startups

  • Em 19 de março de 2020
Acabou de ser publicada uma medida do Governo Federal que ajudará pequenas e médias empresas, principalmente startups.  O prazo de vencimento do DAS (tributos do Simples Nacional) foi prorrogado da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 […]
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COVID-19 Comunicado Urgente

  • Em 18 de março de 2020
O Pallotta, Martins e Advogados comunica que a partir de 17/03/2020 passará a exercer suas atividades no formato Home Office por período indeterminado. Tal medida está sendo adotada em respeito às orientações do Ministério da Saúde e à nossa permanente preocupação com a saúde e bem estar de nossos colaboradores, clientes, parceiros e amigos! Deixamos muito claro que a […]
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Imesc cancela perícias médicas para prevenir disseminação de contágio do Coronavírus

  • Em 18 de março de 2020
O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) informou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que estão suspensas, a partir desta quarta-feira (18), pelo prazo de 30 dias, prorrogável, se necessário, todas as perícias designadas, enquanto perdurar a situação de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), salvo casos absolutamente urgentes, a […]
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Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins

  • Em 18 de março de 2020
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar um caso relacionado à captação de dinheiro para especulação com bitcoins, mediante a oferta pública de contrato coletivo de investimento sem prévio registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o colegiado, a oferta pública de […]
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