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Como planejar seu patrimônio diante da nova reforma do ITCMD

  • Em 6 de fevereiro de 2024
O Estado de SP acaba de propor um projeto de lei para incorporar o regime de progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O PL 7/2024 visa aumentar a arrecadação e a justiça fiscal, introduzindo alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, de acordo com o valor do patrimônio transmitido. […]
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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

  • Em 5 de fevereiro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita […]
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A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE AFASTADOS PELO INSS E O IMPACTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA REDUÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

  • Em 2 de fevereiro de 2024
Os afastamentos previdenciários impactam a folha de pagamento e muitas vezes os empregadores não se dão conta do custo que pode ser reduzido quando se dá maior atenção a essas questões. É importante esclarecer que sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, […]
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Fazenda lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
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Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (29) a cerimônia de posse dos novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Assumiram seus postos para o biênio 2024-2025 os 80 juízes representantes dos contribuintes, indicados por entidades jurídicas e empresariais e 80 juízes servidores públicos, entre auditores fiscais, procuradores estaduais e julgadores tributários. O secretário da […]
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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de […]
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Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga […]
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Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único

  • Em 1 de fevereiro de 2024
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados […]
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Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples […]
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Enfermeira que cuidou da mãe não consegue declaração de limbo previdenciário

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração de limbo previdenciário após ter se afastado em razão do desenvolvimento de doenças mentais. O quadro da trabalhadora teria se agravado pela morte da mãe, cujo atendimento foi acompanhado […]
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