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Nova lei altera a CLT e amplia dever das empresas sobre saúde preventiva dos trabalhadores

  • Em 18 de maio de 2026
Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia as obrigações empresariais relacionadas à conscientização sobre saúde preventiva no ambiente corporativo. A nova legislação traz impactos relevantes para áreas de Recursos Humanos, compliance e saúde ocupacional, exigindo adequações imediatas nas políticas internas das empresas. A norma […]
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Controle de jornada de trabalhadores externos: como a tecnologia aumenta os riscos trabalhistas

  • Em 18 de maio de 2026
O avanço da tecnologia vem transformando a forma como empresas monitoram atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ampliando os debates sobre controle de jornada de trabalhadores externos. Por muitos anos, o enquadramento desses profissionais na exceção prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve associado à impossibilidade prática de fiscalização da jornada pelo empregador. […]
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TST responsabiliza frigorífico por acidente de trabalho com máquina industrial

  • Em 18 de maio de 2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. por acidente de trabalho sofrido por um operador de produção em unidade frigorífica localizada em Concórdia, Santa Catarina. O trabalhador teve dois dedos esmagados durante a operação de uma máquina industrial utilizada na limpeza de tripas. Por unanimidade, o colegiado […]
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Assédio moral no trabalho: crescimento das ações reforça importância da prevenção nas empresas

  • Em 18 de maio de 2026
Cobranças excessivas, comentários constrangedores, intimidações, ameaças de punição e tratamentos agressivos estão entre as principais situações que podem caracterizar assédio moral no ambiente de trabalho. Além de comprometer a dignidade do trabalhador, essas práticas afetam diretamente a saúde física e emocional das vítimas e têm gerado aumento expressivo de ações judiciais na Justiça do Trabalho. […]
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Carf anula autuação baseada exclusivamente em súmula do TST sobre terceirização

  • Em 18 de maio de 2026
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe importantes reflexos para empresas que utilizam mão de obra terceirizada em suas operações. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou cobranças relacionadas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), além […]
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Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda após decisão do TST

  • Em 18 de maio de 2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente um importante entendimento sobre o adicional de periculosidade para motociclistas, trazendo impactos relevantes para empresas que utilizam motocicletas em suas operações. Ao julgar os recursos repetitivos do Tema 101, a Corte definiu que o artigo 193, §4º, da CLT possui natureza autoaplicável. Na prática, isso significa que […]
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Prescrição quinquenal para direitos previstos em ACT e CCT deve ser contada a partir do fim da vigência do instrumento coletivo

  • Em 18 de maio de 2026
A discussão sobre a prescrição aplicável aos direitos previstos em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) tem ganhado relevância na Justiça do Trabalho, especialmente diante de decisões que reconhecem reajustes salariais e outros benefícios previstos em instrumentos coletivos já vencidos. Em muitos casos, o entendimento adotado é de que o […]
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Limites da Consolidação e Jurisdição Transnacional na Recuperação Judicial

  • Em 14 de maio de 2026
1. Introdução O Direito Insolvencial brasileiro passou por profundas transformações na última década, culminando na Reforma da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20. O desafio central reside no equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção da autonomia patrimonial das sociedades que compõem grupos econômicos.   2. Consolidação Processual vs. Substancial A distinção entre as […]
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O Fim do ICMS e o Resgate de Investimentos: Como Habilitar a Compensação de Benefícios Fiscais na Reforma Tributária

  • Em 8 de maio de 2026
Desafio do “Custo de Transição” A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a uma das maiores transformações econômicas da história do Brasil. Para empresas que estruturaram suas operações baseadas em incentivos fiscais estaduais (ICMS), a pergunta não é apenas “como pagar o novo imposto”, mas “como não perder o que foi investido sob […]
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