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A Queda da Presunção Absoluta: O Fim do “Transplante” do Tema 555/STF ao Custeio do SAT/RAT

  • Em 12 de janeiro de 2026
Por Maurício Pallotta O cenário jurídico-previdenciário brasileiro, no que tange à exposição ao agente nocivo ruído, vive um momento de inflexão histórica. Durante anos, contribuintes foram submetidos a uma exegese administrativa implacável, ancorada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 02/2019, que buscou “transplantar” de forma automática e acrítica a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]
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O “Apagão” de Dados no FAP da Construção Civil: Como falhas na migração CEI/CNO estão majorando ilegalmente a carga tributária do setor (2021-2024)

  • Em 18 de dezembro de 2025
Introdução: O Custo Invisível na Folha de Pagamento No complexo cenário tributário brasileiro, a gestão do passivo previdenciário é uma das chaves para a competitividade das empresas, especialmente no setor de Construção Civil. Entre as diversas obrigações, o pagamento do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) ajustado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) representa uma fatia […]
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Formação de preços a partir de 2027: os principais desafios do período de transição da reforma tributária

  • Em 3 de dezembro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no Sistema Tributário Nacional, orientado pelos princípios da neutralidade, da transparência e da simplificação. No entanto, a efetivação desses princípios enfrenta um obstáculo significativo: o regime de transição, que começará a produzir efeitos já em 2027. Durante esse período, as empresas precisarão conviver com dois modelos […]
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Créditos tributários pós-reforma: principais impasses e como mitigar prejuízos

  • Em 3 de dezembro de 2025
Com a aproximação da fase de transição da reforma tributária, prevista para iniciar em 2026, cresce a pressão para esclarecer como ficará o tratamento dos créditos acumulados dos tributos que serão substituídos pelos novos modelos de cobrança. A mudança traz dúvidas relevantes e exige um planejamento criterioso por parte das empresas que possuem créditos de […]
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Atualizar agora ou tributar depois? O novo Rearp e o dilema estratégico dos contribuintes

  • Em 3 de dezembro de 2025
A Lei nº 15.265/2025 inaugurou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), trazendo a possibilidade de corrigir o valor fiscal de imóveis e bens móveis registrados — como automóveis, embarcações e aeronaves — adquiridos até 31 de dezembro de 2024. A proposta busca enfrentar a defasagem histórica entre valores declarados e valores de […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro: integração fundiária, registral e fiscal em meio à reforma tributária

  • Em 3 de dezembro de 2025
A adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ganhou destaque desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que regulamentou sua utilização como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais no país. A norma foi divulgada durante o período de implementação da reforma tributária, o que levou parte da sociedade a interpretar o CIB […]
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REARP: A Oportunidade Fiscal Extraordinária que Expira em 90 Dias

  • Em 28 de novembro de 2025
A Lei 15.265/2025 instituiu um regime excepcional que permite atualizar o valor fiscal de seu patrimônio imobiliário, veículos e bens registrados com uma tributação reduzida — apenas 4% sobre a diferença entre o custo histórico e o valor de mercado. Este não é um programa permanente. A adesão encerra em 19 de fevereiro de 2026. […]
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STF ajusta tese sobre contribuição assistencial: sem cobrança retroativa, oposição garantida e valores razoáveis

  • Em 27 de novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal ajustou a tese do Tema 935 ao acolher, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República. A decisão reafirma a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, mas estabelece novos limites para sua cobrança: vedação de retroatividade, garantia plena do direito de […]
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TST aumenta indenização a pais de trabalhador morto em acidente com elevador

  • Em 27 de novembro de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu majorar a indenização devida aos pais de um trabalhador que morreu após ser atingido por um elevador durante a execução de suas atividades. O valor, inicialmente fixado em R$ 43 mil, foi elevado para R$ 80 mil, considerando a gravidade do acidente e o impacto emocional […]
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