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A Execução sem Juiz: Eficiência da Cobrança vs. Direitos Fundamentais no Marco Legal das Garantias

  • Em 28 de julho de 2026
Resumo A aprovação da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) representou um divisor de águas no cenário de recuperação de créditos no Brasil. Ao permitir que procedimentos como a busca e apreensão de veículos e a execução de hipotecas imobiliárias ocorram diretamente nos cartórios, sem necessidade de uma ação judicial prévia, a legislação acelerou […]
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A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DIANTE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

  • Em 13 de julho de 2026
1. INTRODUÇÃO No ambiente das contratações corporativas contemporâneas, tornou-se prática comum a inserção de salvaguardas que visam mitigar os riscos decorrentes da fragilidade econômica de parceiros comerciais. Entre esses mecanismos, destaca-se a cláusula resolutiva expressa baseada na insolvência, comumente referida pela expressão latina ipso facto. Trata-se da estipulação pela qual as partes convencionam que o […]
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Nova lei altera a CLT e amplia dever das empresas sobre saúde preventiva dos trabalhadores

  • Em 18 de maio de 2026
Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia as obrigações empresariais relacionadas à conscientização sobre saúde preventiva no ambiente corporativo. A nova legislação traz impactos relevantes para áreas de Recursos Humanos, compliance e saúde ocupacional, exigindo adequações imediatas nas políticas internas das empresas. A norma […]
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Controle de jornada de trabalhadores externos: como a tecnologia aumenta os riscos trabalhistas

  • Em 18 de maio de 2026
O avanço da tecnologia vem transformando a forma como empresas monitoram atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ampliando os debates sobre controle de jornada de trabalhadores externos. Por muitos anos, o enquadramento desses profissionais na exceção prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve associado à impossibilidade prática de fiscalização da jornada pelo empregador. […]
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TST responsabiliza frigorífico por acidente de trabalho com máquina industrial

  • Em 18 de maio de 2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. por acidente de trabalho sofrido por um operador de produção em unidade frigorífica localizada em Concórdia, Santa Catarina. O trabalhador teve dois dedos esmagados durante a operação de uma máquina industrial utilizada na limpeza de tripas. Por unanimidade, o colegiado […]
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Assédio moral no trabalho: crescimento das ações reforça importância da prevenção nas empresas

  • Em 18 de maio de 2026
Cobranças excessivas, comentários constrangedores, intimidações, ameaças de punição e tratamentos agressivos estão entre as principais situações que podem caracterizar assédio moral no ambiente de trabalho. Além de comprometer a dignidade do trabalhador, essas práticas afetam diretamente a saúde física e emocional das vítimas e têm gerado aumento expressivo de ações judiciais na Justiça do Trabalho. […]
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Carf anula autuação baseada exclusivamente em súmula do TST sobre terceirização

  • Em 18 de maio de 2026
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe importantes reflexos para empresas que utilizam mão de obra terceirizada em suas operações. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou cobranças relacionadas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), além […]
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