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STF ajusta tese sobre contribuição assistencial: sem cobrança retroativa, oposição garantida e valores razoáveis

  • Em 27 de novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal ajustou a tese do Tema 935 ao acolher, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República. A decisão reafirma a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, mas estabelece novos limites para sua cobrança: vedação de retroatividade, garantia plena do direito de […]
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TST aumenta indenização a pais de trabalhador morto em acidente com elevador

  • Em 27 de novembro de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu majorar a indenização devida aos pais de um trabalhador que morreu após ser atingido por um elevador durante a execução de suas atividades. O valor, inicialmente fixado em R$ 43 mil, foi elevado para R$ 80 mil, considerando a gravidade do acidente e o impacto emocional […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro: integração entre política fundiária, registro e tributação

  • Em 27 de novembro de 2025
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275, em agosto de 2025, marcou um novo capítulo na integração entre política fundiária, registros imobiliários e administração tributária. O ato normativo consolidou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais e disciplinou o compartilhamento de informações pelos serviços notariais e de registro […]
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Atualizar agora ou tributar depois? O dilema estratégico do novo Rearp

  • Em 27 de novembro de 2025
A publicação da Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), um programa que promete corrigir a defasagem entre o valor fiscal e o valor econômico de bens de contribuintes — especialmente imóveis e bens móveis sujeitos a registro adquiridos até 31 de dezembro de 2024. A proposta se apresenta […]
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Pallotta, Martins e Advogados é reconhecido como Escritório Mais Admirado no Análise Advocacia 2026

  • Em 27 de novembro de 2025
O Pallotta, Martins e Advogados celebra mais um marco importante em sua trajetória: a conquista do selo de Escritório Mais Admirado no anuário Análise Advocacia 2026, uma das mais respeitadas publicações do setor jurídico brasileiro. A premiação destaca escritórios que se sobressaem pela excelência técnica, pela confiança de seus clientes e pela relevância de sua […]
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A gestão proativa de afastados como estratégia de defesa contra a fiscalização do MPT: O risco real das ações coletivas

  • Em 24 de novembro de 2025
Para o portal Migalhas Por Mauricio Pallotta e Ricardo Calcini   Introdução: O novo foco do MPT e a doutrina da subnotificação O MPT – Ministério Público do Trabalho tem intensificado sua atuação, deslocando o foco da mera fiscalização de compliance de NRs – normas regulamentadoras para o combate à subnotificação sistemática de acidentes e […]
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Impactos da Reforma Tributária nas empresas: o que muda e como se preparar!

  • Em 18 de novembro de 2025
Os impactos da Reforma Tributária nas empresas representam uma transformação profunda no sistema fiscal brasileiro. A implementação do IVA Dual, composto pelo IBS (imposto estadual e municipal) e pela CBS (tributo federal), altera regras, bases de cálculo, créditos, obrigações acessórias e o modo como negócios de todos os portes devem conduzir seu planejamento tributário nos […]
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Como reduzir riscos trabalhistas com estratégias preventivas e gestão eficaz?

  • Em 18 de novembro de 2025
Toda empresa que mantém colaboradores precisa lidar com as obrigações previstas na legislação trabalhista. Entender como reduzir riscos trabalhistas é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar ações judiciais e preservar a reputação corporativa. No Pallotta Martins Advogados, atuamos de forma consultiva e preventiva, ajudando empresas a implementar práticas de conformidade e auditorias internas que reduzem […]
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Destino dos créditos acumulados pós-Reforma Tributária: o que muda para as empresas

  • Em 11 de novembro de 2025
Com a aproximação da entrada em vigor da Reforma Tributária e o início do período de transição previsto para 2026, surgem dúvidas sobre como será o tratamento dos créditos acumulados de tributos não cumulativos, como PIS, Cofins e ICMS. Muitos contribuintes ainda possuem grandes volumes de créditos decorrentes de exportações, benefícios fiscais ou decisões judiciais […]
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Alerta Previdenciário: Malha Fiscal Digital (MFD) e a Controvérsia do Adicional GILRAT sobre Ruído

  • Em 10 de novembro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou recentemente suas ações de fiscalização preventiva por meio da Malha Fiscal Digital (MFD), focando em um ponto sensível e de alto impacto financeiro para as empresas: o recolhimento do Adicional GILRAT (antigo Adicional SAT) devido à exposição ao agente nocivo “ruído”. O novo comunicado, identificado pelo Parâmetro 50.006, tem como objetivo incentivar a autorregularização dos […]
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