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Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
- Em 27 de agosto de 2020
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos […]
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Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
- Em 27 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das sentenças trabalhistas proferidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 cuja execução não tenha sido iniciada até aquela data. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada […]
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Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
- Em 27 de agosto de 2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele é o relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
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Webinar gratuito: A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ
- Em 27 de agosto de 2020
A AASP promove amanhã sexta-feira, 28/8, às 15 horas, o webinar gratuito “A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ”. O evento contará com os seguintes expositores e painéis: Abertura – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Henrique de Almeida Ávila (Conselheiro do CNJ; Renato Cury (presidente da AASP); Painel I – Fundamentos econômicos […]
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Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Em 26 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa, […]
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Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos
- Em 26 de agosto de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada ontem (25) no Diário Oficial da União (DOU) com um veto. De acordo com o texto, na hipótese de adiamento ou cancelamento […]
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Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados
- Em 26 de agosto de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o […]
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Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça
- Em 26 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo […]
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Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
- Em 26 de agosto de 2020
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores, para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação […]
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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
- Em 26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]
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