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Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
- Em 26 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, […]
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Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para participarem das sessões telepresenciais
- Em 26 de junho de 2020
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência. O vídeo divulgado na quarta-feira (24/6) instrui os advogados a colocarem a identificação […]
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Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
- Em 26 de junho de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. Com […]
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Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
- Em 25 de junho de 2020
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento […]
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Banco deverá mudar local de trabalho de empregada que teria sofrido assédio moral
- Em 25 de junho de 2020
Uma bancária afastada do trabalho por doença que teria sido provocada por assédio moral no ambiente laboral obteve liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em mandado de segurança, para que seu retorno às funções seja em local diferente do qual já trabalhava e no qual não tenha que responder à gerente geral […]
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Webinar gratuito discute Direito do Trabalho pós-pandemia com palestra da desembargadora Gisela Moraes
- Em 25 de junho de 2020
A Associação dos Advogados (AASP) promove nesta sexta-feira, 26/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Direito do Trabalho pós-pandemia”, que tem como objetivo analisar os impactos da pandemia do novo coronavírus no direito do trabalho. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Gisela Moraes, será uma das palestrantes do evento, dividindo […]
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Webinar gratuito: Direito do Trabalho pós-pandemia
- Em 24 de junho de 2020
A AASP promove na sexta-feira, 26/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Direito do Trabalho pós-pandemia”. O evento contará com a participação dos seguintes expositores: ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho; desembargadora Gisela Rodrigues, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; advogada e desembargadora aposentada, Regina Dubugras; juiz […]
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Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito
- Em 24 de junho de 2020
A AASP promove hoje, 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Voto de qualidade no CARF”. Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), serão debatidos pelos expositores: Carlos Augusto Daniel Neto (ex-conselheiro do CARF), Gisele Barra Bossa (conselheira do CARF), Sidney Stahl (ex-conselheiro do CARF) […]
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Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
- Em 24 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a “obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei […]
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Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia
- Em 24 de junho de 2020
Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do presidente da República. A MP 936 […]
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