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    Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020

    • Em 18 de setembro de 2020
    A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricionais por conta da pandemia de covid-19, porém tal lei entrou em […]
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    Operadoras de telecomunicação devem criar ouvidorias para consumidores

    • Em 17 de setembro de 2020
    As empresas de telecomunicações devem criar ouvidorias para contribuir no atendimento aos consumidores de seus serviços. A obrigação foi aprovada em dezembro de 2019, mas só passou a valer em agosto e fez parte de novas ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação aos direitos do consumidor. De acordo com a Anatel, essas […]
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    Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

    • Em 17 de setembro de 2020
    O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de […]
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    Justiça estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

    • Em 17 de setembro de 2020
    A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos jurídicos resultantes da falência de empresa do ramo de construção à sua subsidiária integral, reformando parcialmente decisão de primeiro grau. De acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Cesar Ciampolini, em se tratando de coligada, o Superior […]
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    Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional

    • Em 17 de setembro de 2020
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado. […]
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    Agências do INSS em São Paulo serão reabertas hoje

    • Em 17 de setembro de 2020
    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou ontem (16) que recorreu e reverteu a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia suspendido a reabertura gradual de suas unidades no estado de São Paulo. Com isso, a partir de hoje(17) o órgão retoma parcialmente o atendimento presencial, com a reabertura […]
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    Lista suja do trabalho escravo é constitucional

    • Em 17 de setembro de 2020
    O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na […]
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    Webinar Gratuito – Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial

    • Em 15 de setembro de 2020
    A AASP realiza na quinta-feira, 17/9, às 10 horas, o webinar gratuito “Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial”. Participam do evento: Andréa Mascitto (Advogada); Luiz Galeazzi (Consultor de empresas); Gabriel Teixeira Gonçalves (Procurador da PGFN e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperação); Maria Rita Ferragut (Advogada); Antonio Amendola (Advogado) e Eduardo Foz […]
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    Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

    • Em 14 de setembro de 2020
    Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações […]
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