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1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas
- Em 9 de setembro de 2020
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três […]
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Para TRT da 12ª Região (SC), declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita
- Em 4 de setembro de 2020
O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais. O entendimento foi adotado pela Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu o benefício ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de […]
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Simular problema técnico durante audiência virtual enseja multa por má-fé
- Em 4 de setembro de 2020
Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de má-fé de sua preposta, que teria simulado um problema técnico na videoaudiência de instrução a fim de que a sessão fosse redesignada. A reclamação trabalhista do funcionário pleiteava reconhecimento […]
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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil
- Em 3 de setembro de 2020
Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19. Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e aviso prévio, por exemplo. O […]
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Primeira Seção discutirá aumento de honorários quando recurso do INSS é provido em parte
- Em 3 de setembro de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir se é possível ou não majorar, em grau recursal, a verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS, quando o recurso da entidade previdenciária é provido em parte ou quando o tribunal nega o seu […]
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Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
- Em 3 de setembro de 2020
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de […]
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Empregado que sofria deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado
- Em 3 de setembro de 2020
Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Marcos Guarnieri, da Vara do Trabalho de Farroupilha. Houve aumento, em segundo […]
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Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro
- Em 3 de setembro de 2020
Foram publicados o Edital de Transação nº 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. Para aderir às propostas de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o […]
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Concedida justa causa patronal por não inclusão de recém-nascido no convênio médico da empresa
- Em 3 de setembro de 2020
O TRT da 2ª Região condenou, por rescisão indireta (falta grave do empregador), uma empresa de serviços integrados, por não incluir filho recém-nascido de uma funcionária no convênio médico da instituição. A 17ª Turma do Regional reverteu a decisão em 1º grau (da 69ª VT/SP) e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da […]
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STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
- Em 3 de setembro de 2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de […]
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