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    AGU confirma constitucionalidade de norma da Reforma da Previdência que revogou antigas regras de transição

    • Em 17 de novembro de 2020
    A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na justiça, a constitucionalidade do art. 35, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou as regras de transição para a concessão de benefícios previdenciários até então vigentes, instituídas pelas EC nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005. Em ação coletiva, o Sindicato dos Servidores do Poder […]
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    Acordo entre MPF e INSS garante perícias em 45 e benefícios em até 90 dias

    • Em 17 de novembro de 2020
    O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram acordo nessa segunda-feira (16), para diminuir prazo para realização de perícia médica e avaliação social. O Instituto deverá concluir, em até 90 dias, as perícias para concessão de auxílios e benefícios previdenciários. O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou o trabalho […]
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    Cidadãos poderão assinar documentos no portal Gov.br

    • Em 17 de novembro de 2020
    Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e validar transações eletronicamente. O Decreto nº 10.543/2020, publicado ontem (16) no Diário Oficial da União, regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da administração pública federal. De acordo com a medida, os órgãos têm […]
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    TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização

    • Em 17 de novembro de 2020
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização. Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de renúncia do […]
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    Tribunal de Impostos e Taxas normatiza julgamentos por videoconferência

    • Em 16 de novembro de 2020
    As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais. A informação consta no Ato TIT nº 17/2020, que, entre outras coisas, estabelece que […]
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    TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

    • Em 12 de novembro de 2020
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT (violação e divergência jurisprudencial), quando a decisão denegatória do […]
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    Patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confundem, reafirma TRT-GO

    • Em 9 de novembro de 2020
    O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução de R$44 mil reais pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário. O relator, desembargador Welington Peixoto, observou que o mandado de segurança (MS) foi impetrado pelo empresário […]
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    Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento utilizado no combate às fraudes aduaneiras

    • Em 9 de novembro de 2020
    A Receita Federal publicou no DOU de 4/11 a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que trata dos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. A nova norma traz maior transparência às ações desenvolvidas e permite a flexibilização e racionalização da mão de obra da Receita Federal, possibilitando, por exemplo, que o procedimento seja instaurado por qualquer unidade do […]
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