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Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país
- Em 10 de dezembro de 2020
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria Portaria nº 4.888abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021. De acordo com a […]
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Pandemia expõe dilemas do Direito Contratual
- Em 8 de dezembro de 2020
O jurista e professor José Fernando Simão analisa as possibilidades jurídicas de revisão contratual na Revista do Advogado nº 148, que aborda os efeitos da Covid-19 no Direito. “A pandemia decorrente da Covid-19 colocou o Direito Contratual brasileiro em um dilema existencial que nunca havia sido experimentado, diz José Fernando Simão. “Otesteestáemcurso,masjáháumgrandederrotado:oCCde2002porsuatimidezeinsuficiência em matéria de […]
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Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
- Em 8 de dezembro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos […]
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Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente
- Em 3 de dezembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin propôs a declaração da inconstitucionalidade da regra. Segundo […]
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Loja de departamentos indenizará empregada em R$ 7 mil por dispensa discriminatória após agendamento de cirurgia bariátrica
- Em 2 de dezembro de 2020
Uma loja de departamentos terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado uma trabalhadora faltando nove dias para ela realizar cirurgia bariátrica. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, […]
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Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
- Em 27 de novembro de 2020
Na terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial. Na […]
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Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
- Em 27 de novembro de 2020
Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº 340, de 8 […]
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Ampliado o horário de funcionamento das unidades do Tribunal
- Em 26 de novembro de 2020
Desde o último dia 23, as unidades do TRT da 2ª Região ampliaram o horário de funcionamento e a jornada de trabalho de servidores e magistrados, dando início à Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, conforme estabelecido pela Resolução GP/CR nº 06/2020. Essa nova etapa prevê a ampliação da abertura parcial […]
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Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da União
- Em 26 de novembro de 2020
Na segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita […]
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Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
- Em 26 de novembro de 2020
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/PL 4.458/2020 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco […]
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