|
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
- Em 25 de abril de 2022
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
Saiba Mais
Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos
- Em 25 de abril de 2022
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos. Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por […]
Saiba Mais
Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
- Em 14 de abril de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com […]
Saiba Mais
Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil
- Em 14 de abril de 2022
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais. A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. […]
Saiba Mais
Justiça valida justa causa de afastado pelo INSS trabalhando como Uber
- Em 14 de abril de 2022
Relator pontuou que o empregado fez “desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho”. A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista de caminhão que durante o afastamento pelo INSS trabalhava como Uber. Colegiado entendeu que ficou plenamente configurada a prática de falta grave. […]
Saiba Mais
TRT-RJ permite que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios
- Em 14 de abril de 2022
Juiz do Trabalho não pode impedir que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios de advocacia. Com esse entendimento, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) revogou decisão da juíza Cristina Almeida de Oliveira, da 31ª Vara do Trabalho do Rio. A julgadora determinara que, durante a oitiva dos depoimentos […]
Saiba Mais
Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante teletrabalho
- Em 11 de abril de 2022
Tese da AGU prevaleceu em ações judiciais movidas para questionar validade de instrução normativa do Ministério da Economia. Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma prevê que, durante o período de home office de servidores […]
Saiba Mais
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
- Em 7 de abril de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
Saiba Mais
Pagamento do ISS das SUP – Sociedades Uniprofissionais vence em 10/04/2022
- Em 7 de abril de 2022
A data do vencimento do recolhimento do ISS da SUP, referente ao 1º trimestre de 2022, é 10/04/2022. Não serão mais enviados boletos, via correios, a partir do 1º trimestre de 2022. Evite atrasos no pagamento. A guia de pagamento referente ao 1º trimestre de 2022, disponível no DUC – Demonstrativo Unificado do Contribuinte, está calculada com base no número […]
Saiba Mais
Sefaz-SP audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista
- Em 7 de abril de 2022
De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado […]
Saiba Mais