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Abril Verde: debatedores defendem políticas para prevenção de doenças e acidentes de trabalho
- Em 25 de abril de 2022
Instituir uma política de Estado que efetive o sistema de prevenção de doenças e acidentes de trabalho e garantir instrumentos legais para a fiscalização em defesa do meio ambiente profissional e da saúde do trabalhador. Essas foram algumas das iniciativas defendidas por senadores e especialistas durante sessão de debates temáticos, nesta quarta-feira (13), para promoção […]
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Dados de localização do celular do trabalhador são usados como prova
- Em 25 de abril de 2022
Em mandado de segurança julgado em Santa Catarina foram aceitos os dados de geolocalização do celular de uma bancária para confirmar, por amostragem, a jornada de trabalho das suas folhas de ponto. O TRT-12 afastou o inconveniente da violação de intimidade, alvo do MS. Só se pesquisa a localização do celular, excluindo áudios ou vídeos, inúteis para […]
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PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022
- Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 187 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com […]
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PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022
- Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 185 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera a Portaria/MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para incluir capítulo sobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital […]
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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
- Em 25 de abril de 2022
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
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Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos
- Em 25 de abril de 2022
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos. Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por […]
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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
- Em 14 de abril de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com […]
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Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil
- Em 14 de abril de 2022
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais. A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. […]
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Justiça valida justa causa de afastado pelo INSS trabalhando como Uber
- Em 14 de abril de 2022
Relator pontuou que o empregado fez “desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho”. A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista de caminhão que durante o afastamento pelo INSS trabalhava como Uber. Colegiado entendeu que ficou plenamente configurada a prática de falta grave. […]
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TRT-RJ permite que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios
- Em 14 de abril de 2022
Juiz do Trabalho não pode impedir que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios de advocacia. Com esse entendimento, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) revogou decisão da juíza Cristina Almeida de Oliveira, da 31ª Vara do Trabalho do Rio. A julgadora determinara que, durante a oitiva dos depoimentos […]
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