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Suspensa análise de processo sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no registro de candidaturas
- Em 12 de agosto de 2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar, na sessão administrativa desta terça-feira (9), processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas. Pedido de vista antecipada do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o exame […]
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BMG terá que pagar multa de R$ 5,1 mi por oferta abusiva de consignado
- Em 12 de agosto de 2022
Brasília, 02/08/2022 (MJSP) – O Banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 5,1 milhões pelo uso indevido de dados pessoais de consumidores idosos e oferecimento de empréstimos consignados de maneira abusiva. A decisão do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), foi publicada no dia 1º de agosto no […]
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Telemarketing abusivo: mais de 12 mil denúncias já foram recebidas pelo Ministério da Justiça
- Em 12 de agosto de 2022
Brasília, 5/8/22 – Mais de 12 mil denúncias de práticas de telemarketing abusivo – caracterizado por insistentes ligações para oferecer produtos ou serviços sem autorização dos consumidores – foram recebidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Claro, Oi, Tim, Vivo, Banco Pan, Itaú, Sky, Santander, Bradesco e Banco Master são as empresas que mais receberam […]
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Programa “Nos Conformes” – Crédito Acumulado
- Em 10 de agosto de 2022
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 06/08/2022, a Portaria SRE nº 54, alterando a Portaria CAT 26/10, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. A partir de agora, há autorização para que contribuintes paulistas classificados nas categorias A+, A […]
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Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
- Em 10 de agosto de 2022
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em conta […]
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Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação
- Em 10 de agosto de 2022
A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Em relatoria do juiz convocado Cláudio José Montesso, o colegiado prosseguiu a sentença “observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu […]
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Lei do Aprendiz precisa ser modernizada para acompanhar tendência global
- Em 10 de agosto de 2022
Criada para incentivar a profissionalização e a empregabilidade de jovens, e voltada para o atendimento da demanda do país por trabalhadores qualificados, a legislação de aprendizagem profissional é alvo de propostas para ser modernizada no Congresso Nacional. Empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, […]
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Sem financiamento, piso da enfermagem causará demissões, afirma setor
- Em 10 de agosto de 2022
A sanção presidencial da lei que cria o piso nacional de enfermagem provocou uma nova onda de reações dos setores envolvidos. Todos voltam a cobrar do governo e do Legislativo soluções para financiar o impacto econômico da medida. Cautelosos, no entanto, não deixam claro se vão recorrer à Justiça, caso as fontes de custeio não sejam definidas pelo Congresso e governo […]
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Home office vai mudar: veja novas regras do trabalho remoto
- Em 10 de agosto de 2022
O Congresso aprovou no dia 3 uma lei que altera regras do auxílio-alimentação e traz maior detalhamento em relação às normas para o teletrabalho e o trabalho híbrido. Para André de Melo Ribeiro, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Dias Carneiro Advogados, a nova lei traz duas principais mudanças. Veja quais são elas […]
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Polêmica Lei de Privacidade de Dados é revogada na Índia
- Em 5 de agosto de 2022
Nesta quarta-feira (3), o governo da Índia retirou um projeto de lei que gerou polêmica no país. A Lei de privacidade de 2019 foi projetada para proteger dados de autoridades e cidadãos indianos, mas levantou preocupações entre big- tech pois exigia que as companhias mudassem sua conduta de armazenamento dos dados no país. A decisão de retirar a lei […]
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