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Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
- Em 23 de dezembro de 2022
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
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STJ: Em disputa por patentes do 5G, Ericsson vence ação contra Apple
- Em 23 de dezembro de 2022
A Ericsson anunciou, na última sexta-feira, 9, ter chegado a um acordo de licenciamento global de patentes com a Apple, encerrando uma batalha judicial em diversos países sobre o uso desautorizado de tecnologias patenteadas em produtos como o iPhone e o iPad. O anúncio foi feito poucos dias após uma importante decisão do STJ, que […]
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Barroso revoga decisão que reconheceu vínculo de escritório com advogada
- Em 14 de dezembro de 2022
O contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, […]
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Justiça usa LGPD para negar acesso a geolocalização em ações trabalhistas
- Em 14 de dezembro de 2022
Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Justiça do Trabalho tem impedido o compartilhamento da geolocalização do empregado como prova de descumprimento da jornada. Empregadores têm pedido os dados através de aplicativos instalados nos celulares dos funcionários, como Google, Facebook, Twitter e Apple, para comprovar se o empregado estava mesmo no […]
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CNPJ passa por processo de modernização
- Em 13 de dezembro de 2022
A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas […]
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Projeto estabelece regras para compra de participação societária
- Em 9 de dezembro de 2022
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022). De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns […]
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Decreto é alterado para reforçar a privacidade do cidadão no compartilhamento de dados entre órgãos públicos
- Em 7 de dezembro de 2022
Os critérios para compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos públicos receberam um reforço na proteção da privacidade de informações pessoais. Isso porque, na última sexta-feira (25/11), foi reeditado com alterações o Decreto nº 10.046/2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As mudanças […]
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Em ação judicial, Telegram entrega dados pessoais de acusados de pirataria
- Em 7 de dezembro de 2022
O Telegram resistiu o quanto pôde, mas não teve jeito. O serviço foi obrigado pelo Tribunal Superior de Delhi, na Índia, a compartilhar dados de administradores de canais acusados de violar direitos autorais. A ordem é consequência de um processo judicial movido por uma professora. Na ação, ela argumenta que o seu material educativo estava sendo pirateado. […]
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Record confirma que dados pessoais de ex-funcionários também foram vazados
- Em 7 de dezembro de 2022
Ex-funcionários da Record foram impactados pela invasão ocorrida em outubro de 2022. O Tecnoblog teve acesso a uma carta enviada pela emissora informando o que foi exposto no ataque hacker, incluindo dados de identidade, salários e informações sobre dependentes. Especialistas apontam que a empresa pode ser processada caso o incidente resulte em danos. A carta, que segue na íntegra no […]
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Google e Turma da Mônica lançam revista especial sobre dados pessoais
- Em 7 de dezembro de 2022
que são dados pessoais? Quais são as regras que protegem a privacidade de todos no Brasil? Como mantemos as crianças seguras no mundo digital? A Maurício de Sousa Produções, em parceria com o Google, lança nesta terça-feira uma revista especial para ajudar crianças, pais e responsáveis a aprenderem mais sobre privacidade e segurança online de […]
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