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Prefeitura de São Paulo divulga calendário do IPTU 2023
- Em 6 de janeiro de 2023
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital do IPTU 2023, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto, no Diário Oficial do Município e no site www.prefeitura.sp.gov.br/fazenda nesta terça-feira (27/12). Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o […]
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Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas
- Em 6 de janeiro de 2023
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (29/12), a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. Nesse sentido, […]
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Governo mantém parcelamento em até 5 vezes para IPVA-2023 a proprietários de veículos paulistas
- Em 23 de dezembro de 2022
O Governo do Estado de São Paulo vai permitir o pagamento parcelado em até cinco vezes para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. A decisão mantém, pelo segundo ano consecutivo, um prazo maior aos proprietários de veículos paulistas para recolher o IPVA e aliviar as contas de início do ano. […]
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Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins
- Em 23 de dezembro de 2022
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Além de substituir a IN […]
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MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
- Em 23 de dezembro de 2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A MP 1148 foi […]
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Governo zera impostos do setor aéreo e dá incentivo para retomada de negócios prejudicados pela pandemia
- Em 23 de dezembro de 2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 1147/22 com a finalidade de zerar as alíquotas do PIS e Cofins sobre as receitas do setor aéreo, um dos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19. Segundo o Ministério da Economia, a MP vai reduzir custos operacionais e tem potencial para fomentar um crescimento das […]
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PORTARIA MTP Nº 4.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
- Em 23 de dezembro de 2022
Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio […]
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8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
- Em 23 de dezembro de 2022
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle sobre o […]
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Modelo de negócio é inviável com entregador CLT, diz diretor do iFood
- Em 23 de dezembro de 2022
Melhorar as condições de trabalho de entregadores e motoristas de plataformas de delivery, como iFood, e de aplicativos de transporte, como Uber, é uma demanda que volta e meia está no noticiário. Sem poder contar com qualquer tipo de proteção social e com jornadas extensas, ele estão fora do mercado de trabalho tradicional. Mas não […]
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‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?
- Em 23 de dezembro de 2022
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos aposentados no julgamento da “revisão da vida toda” do INSS, concluído no início deste mês, milhares de aposentados poderão pedir a revisão de seus vencimentos. O JOTA ouviu especialistas para explicar quem pode pedir reanálise da aposentadoria, que só poderá ser pedida diretamente na Justiça. O que foi decidido? […]
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