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    CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas

    • Em 19 de julho de 2022
    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. Conforme o texto substitutivo aprovado pela CCJ […]
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    Home office: Empregada é responsável por dano em computador funcional

    • Em 19 de julho de 2022
    A 1ª turma do TRT da 21ª região entendeu como legítimo um desconto, feito por empresa de teleatendimento, no salário de funcionária para cobrir dano causado em computador utilizado para trabalho em home office. A trabalhadora foi à Justiça do Trabalho pedindo a devolução de R$ 600, descontados em seu salário para pagar o conserto […]
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    Preenchimento da ECF 2022

    • Em 19 de julho de 2022
    A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2022, referente ao ano-calendário 2021. Os dados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real). O prazo para envio da ECF […]
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    Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura

    • Em 19 de julho de 2022
    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da […]
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    Adequação à LGPD é diferencial competitivo para desenvolvimento de software

    • Em 19 de julho de 2022
    Em uma recente pesquisa publicada pelo Journal of Data and Information Quality da ACM (Association for Computing Machinery), o MIT (Massachusetts Institute of Technology) apontou que o número de vazamento de dados cresceu 493% no Brasil. A cifra diz respeito ao cenário brasileiro em 2019, dados mais recentes, pouco antes da LGPD (Lei Geral de Proteção de […]
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    Telessaúde é tema de análise pela CAS

    • Em 19 de julho de 2022
    Na terça-feira (5), às 11, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) irá analisar o projeto que regulamenta ações e serviços de telessaúde. A CAS analisa ainda outros itens, podendo ser votadas também propostas para regulamentar atividades profissionais, como a de gari, e ainda a que estabelece piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O PL […]
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    Mercado de seguros pagou R$ 4,5 bi em benefícios no 1° quadrimestre

    • Em 19 de julho de 2022
    O último relatório consolidado da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), com base nos dados da Susep (Superintendência de Seguros Privados), informa que nos quatro primeiros meses de 2022 o setor alcançou R$ 17,6 bilhões em prêmios dos seguros de pessoas, um aumento de 10,9% em relação ao ano anterior. De acordo com […]
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    Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

    • Em 19 de julho de 2022
    Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Segundo […]
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