|
STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
- Em 20 de março de 2023
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão é de extrema importância, pois evita a chamada “bitributação”, […]
Saiba Mais
Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA
- Em 17 de março de 2023
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Hoje (16) o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, […]
Saiba Mais
STF suspende decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/COFINS, incidente sobre receitas financeiras, com alíquotas reduzidas no 1º trimestre de 2023.
- Em 15 de março de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas no primeiro trimestre de 2023. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que argumentou que a redução das alíquotas para o período violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e […]
Saiba Mais
Open Insurance: Diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer
- Em 10 de março de 2023
O Open Insurance vem ganhando destaque no cenário internacional, prova disso é que recentemente a GFIA (Federação Global de Associações de Seguros) divulgou uma lista de diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer no processo de regulamentação do Sistema de Seguros Aberto. Essas questões a serem pensadas antes da implementação do Open Insurance são […]
Saiba Mais
Federação Nacional de Seguros informa: 5.500 mil veículos foram atendidos por 15 seguradoras devido às fortes chuvas no litoral (SP)
- Em 10 de março de 2023
As chuvas que atingiram o litoral norte de São Paulo durante o Carnaval deste ano, consideradas as mais fortes da história na região, deixaram milhares de desalojados e desabrigados (além de, lamentavelmente, 65 vítimas fatais), mas também uma certeza: o seguro é fator imprescindível de proteção do patrimônio. Isso ficou comprovado pelos mais de 5,5 […]
Saiba Mais
STJ fixa tese sobre dever do estipulante em seguro de vida coletivo
- Em 10 de março de 2023
Nesta quinta-feira, 2, a 2ª seção do STJ fixou tese definindo que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com membros do grupo segurável, a obrigação de prestar as informações prévias aos potenciais segurados a acerca das condições contratuais quanto […]
Saiba Mais
Licença-maternidade: mudanças e novos direitos após decisão do STF
- Em 3 de março de 2023
No dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Determina-se, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , […]
Saiba Mais
Empresa indenizará familiares após morte de trabalhador por covid
- Em 3 de março de 2023
Mãe e irmã de trabalhador morto por covid-19 serão indenizadas por danos morais no valor de R$ 100 mil cada. A decisão é da juíza do Trabalho Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª vara do Trabalho do RJ. O empregado era agente de portaria em um hospital e faleceu em decorrência da doença em março de […]
Saiba Mais
Enfermeiro que juntou dados sigilosos em processo recebe justa causa
- Em 3 de março de 2023
Em sentença proferida na 81ª vara do Trabalho de SP pela juíza do Trabalho Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura […]
Saiba Mais
Iniciada a implementação da Fase II do Open Insurance
- Em 3 de março de 2023
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. Começa, nesta quarta-feira, 1º de março de 2023, a implementação da segunda fase do Open Insurance, que vai até julho de 2023 e prevê o compartilhamento de dados pessoais, tais como cadastro de clientes e seus representantes e movimentações dos clientes relacionadas a produtos. “Com a fase II, […]
Saiba Mais