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    Ministério expôs dados de 1 milhão de cidadãos com deficiência

    • Em 4 de maio de 2023
    O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um milhão de brasileiros com deficiência inscritos no programa federal. De acordo com a ANTT, o Passe Livre é um “programa que garante a pessoas com deficiência […]
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    Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

    • Em 4 de maio de 2023
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no mês de abril um perguntas e respostas mais frequentes sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O processo de regulamentação do tema está em andamento. 5 questões mais frequentes: 1. O que é RIPD? É a descrição dos processos de tratamentos de […]
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    Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

    • Em 25 de abril de 2023
    Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário […]
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    ITCMD: o que mudou na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório?

    • Em 19 de abril de 2023
    Se você é advogado, tabelião, contador ou contribuinte em geral e lida com questões relacionadas ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), fique atento às recentes alterações na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório do imposto. O ITCMD é um imposto estadual que deve ser pago por […]
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    Em 100 dias, Sefaz-SP acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos

    • Em 14 de abril de 2023
    ​Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
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    Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia

    • Em 14 de abril de 2023
    A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial da Cidade nesta terça. […]
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    Sefaz-SP desburocratiza ITCMD e cria delegacia única e especializada

    • Em 11 de abril de 2023
    Dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Esse é o objetivo da Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP, que foi criada em dezembro de 2022 e que já apresenta resultados concretos na atual gestão. Em cerca […]
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    Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

    • Em 11 de abril de 2023
    A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento (quitação de débito); […]
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    Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

    • Em 11 de abril de 2023
    Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação […]
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