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Novos Guias OEA de Implementação dos Requisitos
- Em 29 de novembro de 2023
Foram disponibilizados os Guias OEA para implementação dos requisitos de que trata a Portaria Coana nº 133 de 2023. Nessa primeira versão dos Guias, foram confeccionados sete modelos, um geral, para todas as funções, e outros seis, específicos por função. São eles: Todas as funções Importador e Exportador Agente de Carga Transportador Depositário e Redex Operador […]
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Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado
- Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Confira o que vai mudar O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de […]
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Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações
- Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos investigados nas operações. Além disso, foram encaminhadas ao Ministério Público representações fiscais […]
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Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal
- Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal realizou ação de conformidade junto às pessoas físicas titulares de cartórios. Esse grupo formado por aproximadamente 13.000 pessoas físicas (dados do CNJ), tecnicamente chamados de delegatários de serviços extrajudiciais, possuem elevada capacidade contributiva. Após diversas ações de monitoramento e orientação, o patamar de arrecadação subiu de R$ 1,7bi, no período de 2019 […]
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Novo imposto de 15% para quem possui Bitcoin na Binance, Coinbase, Gate.io e outras, avança com urgência no Senado brasileiro
- Em 21 de novembro de 2023
pós ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4173/23 que, entre outros pontos, cria um imposto de 15% para os usuários que possuem criptomoedas na Binance, Coinbase, Gate.io, Bitget, OKX e outras empresas internacionais, avançou no Senado com urgência e será debatido já na próxima semana. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias e […]
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Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais
- Em 21 de novembro de 2023
Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinada nesta segunda-feira (23/10), em Brasília. O documento […]
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ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
- Em 17 de novembro de 2023
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (07), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 07 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil. O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração […]
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Governo quer seguro atingindo 80% da população
- Em 17 de novembro de 2023
O mercado de seguros, enfim, parece ter entrado no foco do Governo. Essa perspectiva foi, novamente, sinalizada durante o Simpósio CRSFN e CRSNSP 2023, realizado em Brasília, quando o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que chegou a hora do seguro atingir plenamente o seu potencial. “No Brasil, o seguro tem uma […]
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Está no ar o Sistema de Consulta de Seguros da Susep
- Em 17 de novembro de 2023
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados disponibiliza em seu site, a partir de hoje, 13 de novembro, o Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que permite que todo cidadão brasileiro pesquise os seguros que possui em seu nome. Com a nova ferramenta, todo cidadão brasileiro, por meio de […]
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Contribuintes de SP poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes
- Em 14 de novembro de 2023
Sancionado pelo governador, programa Acordo Paulista permite que dívidas de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros em 2024. Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de […]
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