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Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista
- Em 15 de maio de 2023
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico […]
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Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
- Em 15 de maio de 2023
Legislação trouxe novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts. Qual é o problemaatualcom a tributação de aplicações financeiras no exterior? Antes da Medida Provisória (MP) 1.171/2023, a regra para tributação de aplicações financeiras no Brasil era diferente da regra para tributação de aplicações financeiras no exterior, sendo a primeira mais onerosa que a última. Investimentos em renda […]
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Contribuição preliminar para o debate público sobre a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
- Em 4 de maio de 2023
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem acompanhando as discussões referentes ao Projeto de Lei nº 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, buscando dialogar com os diversos setores da sociedade para o melhor posicionamento sobre o assunto. Nesse sentido, a ANPD reconhece a necessidade e a importância […]
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ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais
- Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2023, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD. A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias […]
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Susep divulga Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade
- Em 4 de maio de 2023
Rio de Janeiro 25 de abril de 2023. A Superintendência de Seguros Privados – Susep divulgou em seu site as Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade. Os modelos estão previstos na Circular Susep nº 666/2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelo setor, e são para apresentação resumida das informações que devem constar […]
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
- Em 4 de maio de 2023
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
- Em 4 de maio de 2023
AReceita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que […]
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Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso
- Em 4 de maio de 2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão. […]
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O aumento na judicialização do Burnout na Justiça do Trabalho
- Em 4 de maio de 2023
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Desde o início de 2022, quando a Organização Mundial da Saúde reconheceu o Burnout como doença ocupacional ou “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”, a doença do trabalho ganhou mais visibilidade e passou a ser mais discutida. As exigências do mundo capitalista possuem a cultura de glorificar o […]
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ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares
- Em 4 de maio de 2023
Nesta segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga nova página em seu sítio eletrônico que traz informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD (denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador). A página traz também dois novos formulários para envio dos requerimentos […]
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