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Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros
- Em 8 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da República decretou, em 23 de novembro de 2023, o tão aguardado regulamento para a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Este é um passo significativo na promoção da […]
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira
- Em 8 de dezembro de 2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira; hipótese de crime de redução à condição análoga à de escravo, e liquidação do seguro-garantia ou da carta de […]
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ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial
- Em 8 de dezembro de 2023
A regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram os temas centrais da participação dos representantes da Autoridade no seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”, realizado na manhã desta sexta-feira (24) na sede da delegação da […]
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Susep aprova novo Plano de Regulação
- Em 8 de dezembro de 2023
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (28), no Diário Oficial da União, a Resolução Susep n° 32/2023, que aprova o Plano de Regulação da Autarquia para o ciclo 2023-2024. O Plano consiste em ferramenta de execução do Planejamento Estratégico Institucional da Autarquia e está alinhado […]
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No Sindusfarma, presidente da Anvisa defende modelo de governança da Agência
- Em 6 de dezembro de 2023
O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, defendeu o modelo de governança da Agência, ao ser homenageado pelo Sindusfarma com o Colar Cândido Fontoura do Mérito Industrial Farmacêutico, na segunda-feira (4), durante o encontro de confraternização da Diretoria da entidade. Antonio Barra Torres ladeado pelo presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson […]
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Projeto Eliminação de GIA promove o credenciamento de ofício de 58 mil contribuintes ao DEC
- Em 29 de novembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) continua com seu processo de eliminação de obrigações acessórias como forma de facilitar a vida dos contribuintes, bem como desburocratizar o acesso aos seus serviços. Desta vez, a medida beneficia 58 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), que foram credenciados de […]
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Resolve Já
- Em 29 de novembro de 2023
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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Novos Guias OEA de Implementação dos Requisitos
- Em 29 de novembro de 2023
Foram disponibilizados os Guias OEA para implementação dos requisitos de que trata a Portaria Coana nº 133 de 2023. Nessa primeira versão dos Guias, foram confeccionados sete modelos, um geral, para todas as funções, e outros seis, específicos por função. São eles: Todas as funções Importador e Exportador Agente de Carga Transportador Depositário e Redex Operador […]
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Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado
- Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Confira o que vai mudar O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de […]
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Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações
- Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos investigados nas operações. Além disso, foram encaminhadas ao Ministério Público representações fiscais […]
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