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Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente
- Em 11 de dezembro de 2023
Os cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), para atendimento de maneira totalmente remota. Só em 2023, de janeiro a outubro, a Sefaz-SP contabilizou mais de 250 mil solicitações por […]
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CIRA-SP deflagra operação de combate à sonegação fiscal superior a R$ 3 bilhões com o poder público
- Em 11 de dezembro de 2023
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplência fraudulenta perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por […]
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
- Em 11 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
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Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros
- Em 8 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da República decretou, em 23 de novembro de 2023, o tão aguardado regulamento para a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Este é um passo significativo na promoção da […]
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira
- Em 8 de dezembro de 2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira; hipótese de crime de redução à condição análoga à de escravo, e liquidação do seguro-garantia ou da carta de […]
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ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial
- Em 8 de dezembro de 2023
A regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram os temas centrais da participação dos representantes da Autoridade no seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”, realizado na manhã desta sexta-feira (24) na sede da delegação da […]
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Susep aprova novo Plano de Regulação
- Em 8 de dezembro de 2023
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (28), no Diário Oficial da União, a Resolução Susep n° 32/2023, que aprova o Plano de Regulação da Autarquia para o ciclo 2023-2024. O Plano consiste em ferramenta de execução do Planejamento Estratégico Institucional da Autarquia e está alinhado […]
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No Sindusfarma, presidente da Anvisa defende modelo de governança da Agência
- Em 6 de dezembro de 2023
O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, defendeu o modelo de governança da Agência, ao ser homenageado pelo Sindusfarma com o Colar Cândido Fontoura do Mérito Industrial Farmacêutico, na segunda-feira (4), durante o encontro de confraternização da Diretoria da entidade. Antonio Barra Torres ladeado pelo presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson […]
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Projeto Eliminação de GIA promove o credenciamento de ofício de 58 mil contribuintes ao DEC
- Em 29 de novembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) continua com seu processo de eliminação de obrigações acessórias como forma de facilitar a vida dos contribuintes, bem como desburocratizar o acesso aos seus serviços. Desta vez, a medida beneficia 58 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), que foram credenciados de […]
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Resolve Já
- Em 29 de novembro de 2023
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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