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    Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

    • Em 24 de janeiro de 2019
    Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN […]
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    Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

    • Em 23 de janeiro de 2019
    A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contrato, as férias são pagas de forma antecipada. Assim, poderiam ser consideradas indenização […]
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    STJ libera permuta imobiliária de tributação

    • Em 23 de janeiro de 2019
    As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum.
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    Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF

    • Em 23 de janeiro de 2019
    A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo de Santa Catarina que acrescentou no regulamento do ICMS o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação.
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    Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais

    • Em 22 de janeiro de 2019
    A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar o valor da indenização deferida em primeira instância a um ex-auxiliar de produção de uma empresa agroindustrial. Para os desembargadores, além do assédio moral sofrido pelo autor, fato que lhe deu direito à indenização de R$ 12 mil inicialmente, ele ainda […]
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    Negado pedido de dano existencial em caso de jardineiro contratado na adolescência

    • Em 22 de janeiro de 2019
    A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de uma família condenada a indenizar em R$ 15 mil, por dano existencial, um jardineiro que afirmava ter sofrido grandes prejuízos ao trabalhar na adolescência. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das […]
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    Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação

    • Em 22 de janeiro de 2019
    Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação – já estão sendo notificados pela Receita Federal para que comprovem a origem de tais recursos. O Fisco havia afirmado, há cerca de um mês, que isso poderia ocorrer. “Há […]
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