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    eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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    Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.
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    Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O intervalo intersemanal resulta da soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas.
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    Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (22), a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
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    Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa transnacional a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos em razão da redução salarial na repatriação. A empresa não conseguiu demonstrar, no processo, que o salário pago na volta ao Brasil seria equivalente ao que o diretor recebia no exterior.
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    Inteligência artificial já manda soltar e prender, mas não fica só nisso

    • Em 22 de fevereiro de 2019
    Sistemas de inteligência artificial já invadiram diversos segmentos. Agendam uma hora para você tirar seu RG, desenham novos produtos para empresas, analisam se um paciente tem câncer ou não e até fornecem informações sobre sua saúde financeira - em breve, vão começar a mexer no seu dinheiro, mas isso é assunto para mais tarde.
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    Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

    • Em 22 de fevereiro de 2019
    A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a usina de açúcar e álcool a restituir a um trabalhador rural os valores descontados em seu contracheque para pagamento de contribuição confederativa. Relatado pelo desembargador Wilton Borba Canicoba, o acórdão acolheu, entretanto, pedido da empresa para que fosse excluída a condenação em relação às horas in itinere.
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    TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

    • Em 22 de fevereiro de 2019
    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.
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    Reforma da Previdência: veja os principais pontos

    • Em 21 de fevereiro de 2019
    O presidente Jair Bolsonaro entregou ontem (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
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