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    Governo quer regulamentar lobby por meio da transparência de dados

    • Em 12 de fevereiro de 2019
    O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse que está entre as prioridades da pasta a regulamentação do lobby por intermédio da transparência de dados. Lobby é o nome que se dá às ações organizadas por grupos específicos para influenciar propostas e medidas de interesse principalmente na esfera pública.
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    Sistema do CNJ já armazena dados sobre mais 125 mil condenações

    • Em 12 de fevereiro de 2019
    O Poder Judiciário concluiu, no último dia 31 de janeiro, o cadastramento de mais 125 mil presos condenados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Agora o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne informações pessoais e processuais dos presos sentenciados pela Justiça, engloba dados de todos os internos do Espírito Santo, da Bahia, do Distrito Federal e de Rondônia que já receberam sentença e ainda cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto.
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    Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

    • Em 11 de fevereiro de 2019
    O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.
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    MJ abre investigação contra Google por violação à privacidade

    • Em 8 de fevereiro de 2019
    O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa de R$ 9,7 milhões.
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    Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

    • Em 7 de fevereiro de 2019
    Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a CEF informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso.
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    Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

    • Em 7 de fevereiro de 2019
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito.
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    TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

    • Em 6 de fevereiro de 2019
    Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou a desconstituição da penhora realizada judicialmente na conta bancária de uma empresa que alcançou valores do cheque especial. De acordo com o relator do caso, desembargador José Leone Cordeiro Leite, os valores em questão não são penhoráveis, uma vez que não são de propriedade do correntista, mas sim da instituição financeira, que os disponibiliza por meio de empréstimo.
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