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    Citações e intimações da União, estado de São Paulo e seus municípios e respectivas autarquias e fundações públicas passarão a ser feitas apenas pelo PJe

    • Em 26 de março de 2019
    O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passará a utilizar exclusivamente as comunicações por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para citar e intimar a União, o Estado de São Paulo, os municípios paulistas e suas respectivas autarquias e fundações públicas em processos de sua competência. Desse modo, os procuradores jurídicos destes entes públicos […]
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    Governo pretende digitalizar mais de mil serviços para a população

    • Em 22 de março de 2019
    Para dar sequência à proposta de simplificar os serviços ao cidadão, o governo federal firmou ontem (21) com a Dinamarca um acordo para aprender boas práticas de digitalização e desburocratização de serviços. O objetivo é descobrir a melhor forma de economizar e facilitar o acesso das pessoas a serviços essenciais. “Nós temos hoje no Brasil […]
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    Carf anula autuação baseada em provas de outro processo

    • Em 21 de março de 2019
    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração de uma trading que foi exclusivamente fundamentado em provas emprestadas de outro processo. A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Não cabe mais recurso no caso. O auto de infração inclui multa e pena de perdimento de mercadorias fabricadas […]
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    Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível

    • Em 21 de março de 2019
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente por uma empresa. Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a autenticação bancária ficou ilegível, o que fez o Tribunal Regional recusar o recurso ordinário por deserção. Como, no recurso de revista, […]
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    TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista

    • Em 21 de março de 2019
    O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017. A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas […]
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    Maioria do STF decide que IPCA-E deve corrigir precatórios

    • Em 21 de março de 2019
    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) votar contra a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional parte das regras para o pagamento de precatórios, em 2013. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. Dessa forma, continua o entendimento de que o Índice […]
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    Revertida dispensa por justa causa de empregado que reclamou da empresa no Facebook

    • Em 20 de março de 2019
    Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre a empresa. O trabalhador buscou a Justiça para reverter a justa causa e obter os direitos de um empregado despedido sem justificativa. Tanto […]
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    Judicialização na saúde cresce 130% no país, mostra estudo

    • Em 19 de março de 2019
    Um relatório sobre a judicialização na saúde aponta crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. A pesquisa, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, foi apresentada ontem (18) em São Paulo. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados […]
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