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    Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

    • Em 11 de março de 2019
    Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). […]
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    Vara de Colíder soluciona processo após garantir participação de trabalhadora em audiência via WhatsApp

    • Em 11 de março de 2019
    A Justiça do Trabalho mato-grossense mais uma vez garantiu a celeridade de sua atuação valendo-se de ferramentas da tecnologia. A utilização desta vez ocorreu durante audiência realizada na Vara do Trabalho de Colíder que, por meio de uma chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp, permitiu a participação de uma trabalhadora que estava há 1.600 quilômetros […]
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    MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

    • Em 11 de março de 2019
    A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio […]
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    Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados

    • Em 11 de março de 2019
    A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 16.212.378,39 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2018 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. […]
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    Começa o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda

    • Em 11 de março de 2019
    Começou na última quinta-feira (7) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019. Os contribuintes terão até 30 de abril para acertar as contas com a Receita. As regras para a entrega do ajuste anual estão na Instrução Normativa 1871/2019, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da […]
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    Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

    • Em 11 de março de 2019
    A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho. A CNTI alega que […]
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    Hering terá de explicar uso de reconhecimento facial ao Idec

    • Em 11 de março de 2019
    O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou a empresa de roupas Hering solicitando esclarecimentos sobre coleta e tratamento de dados de clientes em uma “loja conceito” da marca. A entidade quer avaliar se há violações a direitos do consumidor e à privacidade das pessoas que frequentam a unidade. A empresa inaugurou no Shopping […]
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    MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto

    • Em 11 de março de 2019
    As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada na sexta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, […]
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