|
Código do Consumidor completa 29 anos
- Em 11 de setembro de 2019
O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas […]
Saiba Mais
Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios
- Em 11 de setembro de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal (CEF) em ação cujo resultado foi desfavorável à sua pretensão. A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil […]
Saiba Mais
Medida provisória desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais
- Em 11 de setembro de 2019
A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no […]
Saiba Mais
Autoridades públicas começam a regular Internet das Coisas
- Em 11 de setembro de 2019
À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento. Após o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com […]
Saiba Mais
Senado instala comissão que vai analisar reforma do Código Comercial
- Em 9 de setembro de 2019
O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A reunião tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa. Composta por nove membros […]
Saiba Mais
Curso Desvendando o Legal B.I – 2ª edição em SP
- Em 28 de agosto de 2019
Conheça o treinamento que está fazendo sucesso e trazendo a Advocacia 4.0 na rotina dos profissionais da área jurídica. Em parceria com nossa legal Tech, a STLaw, estamos realizando a segunda edição do curso Desvendando o Legal B.I. Com o objetivo de capacitar profissionais e mostrar como as ferramentas de análise de dados, aliadas à […]
Saiba Mais
Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
- Em 22 de agosto de 2019
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De […]
Saiba Mais
Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
- Em 22 de agosto de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza […]
Saiba Mais
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
- Em 22 de agosto de 2019
A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (Resolução 65/2008), a classe processual, […]
Saiba Mais
MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
- Em 20 de agosto de 2019
A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. A Unidade […]
Saiba Mais