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    Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra

    • Em 30 de janeiro de 2020
    A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), pois há que se considerar os princípios da razoabilidade e da […]
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    Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

    • Em 29 de janeiro de 2020
    As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso […]
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    Relator da reforma tributária quer reunir propostas da Câmara e do Senado

    • Em 29 de janeiro de 2020
    O líder da maioria e relator da reforma tributária analisada na Câmara (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a proposta será discutida por uma comissão mista, de 15 deputados e 15 senadores. Ele esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na noite desta terça-feira (28). A intenção, segundo […]
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    TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista

    • Em 29 de janeiro de 2020
    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas a uma farmacêutica. Nos termos de acordos internacionais assinados pelo Brasil, a Organização das […]
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    Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial

    • Em 28 de janeiro de 2020
    Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado por uma empresa para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor […]
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    3ª Turma do TRT-RS entende que cláusula de quitação irrestrita viola direito de ação e que acordo extrajudicial pode ser homologado parcialmente

    • Em 28 de janeiro de 2020
    A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, que homologou parcialmente um acordo extrajudicial celebrado entre um trabalhador e uma indústria de cigarros. O magistrado excluiu do ajuste a cláusula que daria quitação […]
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    Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020

    • Em 27 de janeiro de 2020
    Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 […]
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