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    Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

    • Em 17 de dezembro de 2019
    O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
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    Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

    • Em 17 de dezembro de 2019
    A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, […]
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    Brasil avança para regular uso de inteligência artificial

    • Em 17 de dezembro de 2019
    O governo avança para regular o uso de inteligência artificial no Brasil. O MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações) abriu na quinta-feira (12) consulta pública para definir a chamada Estratégia Nacional de IA (Inteligência Artificial). O plano é debater formas de potencializar os benefícios da tecnologia e mitigar seus impactos negativos. A medida […]
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    Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

    • Em 13 de dezembro de 2019
    Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No recurso analisado pela turma, […]
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    Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

    • Em 13 de dezembro de 2019
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.022 no sistema de […]
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    Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

    • Em 13 de dezembro de 2019
    Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para […]
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    ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

    • Em 13 de dezembro de 2019
    Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da […]
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