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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário
- Em 10 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua […]
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Justiça do Trabalho determina equiparação salarial de bancária que ganhava menos que colega
- Em 9 de março de 2020
Uma bancária garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento de diferenças salariais após comprovar que sua remuneração era inferior a de um colega de trabalho que exercia a mesma função que ela. O deferimento da equiparação salarial, em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmado pela 2ª Turma do […]
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Justa causa por piadas ofensivas só pode ser aplicada após investigação
- Em 9 de março de 2020
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que revertera dispensa por justa causa motivada por piadas e brincadeiras ofensivas. Embora colegas de trabalho tenham reportado comportamento inadequado do trabalhador por e-mail, a empresa falhou em não investigar os fatos. Para justificar a demissão, a empresa alegou incontinência de conduta, […]
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Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899/2019 em Lei
- Em 9 de março de 2020
A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes. Novas vias, como o Negócio Jurídico Processual e a Transação em Matéria Tributária Federal, são exemplos de possíveis soluções. O primeiro tema foi objeto […]
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Empresa de MG que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
- Em 4 de março de 2020
Uma empregada que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram a […]
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Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória
- Em 4 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa. Demissão Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em outubro de 2017, afirmou que, em razão dos constantes desentendimentos entre ela e o […]
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Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
- Em 3 de março de 2020
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do […]
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Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável
- Em 3 de março de 2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em […]
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Novas alíquotas da Previdência Social entraram em vigor neste domingo
- Em 2 de março de 2020
As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entraram em vigor ontem (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os […]
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Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda
- Em 2 de março de 2020
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, […]
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