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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
- Em 25 de março de 2020
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
- Em 24 de março de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
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Acordo emergencial envolvendo o ramo de beleza altera regras de trabalho por conta da Covid-19
- Em 24 de março de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) referendou, na sexta-feira (20), um acordo que altera algumas regras da convenção coletiva de trabalho dos profissionais que atuam no setor de beleza e estética dos municípios que compõem a 2ª Região, em decorrência da Covid-19. As novas regras já estão em vigor. As medidas emergenciais […]
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Senado aprova decreto de calamidade pública
- Em 23 de março de 2020
Por meio de uma sessão virtual, histórica e inédita no parlamento brasileiro, o Senado aprovou, com quórum de 75 senadores, por unanimidade, na sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece que o país está em estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Como qualquer alteração […]
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Receita Federal suspende prazos de atos processuais
- Em 23 de março de 2020
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e […]
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Veja algumas decisões da Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus
- Em 23 de março de 2020
Decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia do coronavírus foram proferidas nos últimos dias, envolvendo questões de Direito Privado e Público. Na área criminal, foi decretada a prisão preventiva de um casal acusado de comercializar álcool gel. Em todos os casos cabe recurso ao 2º Grau. Plantão Criminal em Ribeirão Preto Prisão […]
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Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho
- Em 23 de março de 2020
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou na sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui da suspensão as notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas […]
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Segurados são dispensados da perícia médica presencial
- Em 20 de março de 2020
Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Desta forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de […]
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Confira as novas regras para alteração e reembolso de passagens aéreas
- Em 20 de março de 2020
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) detalhou as regras para alteração de passagens aéreas ou reembolso das reservas, com base na Medida Provisória nº 925, editada pelo governo federal nesta quinta-feira (19), para dar socorro financeiro às companhias aéreas, que estão sendo fortemente afetadas pela crise do novo coronavírus (Covid-19). As definições relacionadas a […]
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Trabalhador com jornada reduzida terá antecipação do seguro-desemprego
- Em 20 de março de 2020
Os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tiverem redução de salário e de jornada por causa da crise do coronavírus receberão a antecipação de parte do seguro-desemprego, anunciou ontem (19) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. A complementação será equivalente a 25% do que o trabalhador […]
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