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LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
- Em 15 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. O PRESIDENTE […]
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Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf
- Em 15 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto, publicado no “Diário Oficial da União”, elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte. O Carf é um órgão do Ministério da Economia responsável […]
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Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia
- Em 15 de abril de 2020
As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª Câmara Reservada analisou dois casos que tinham como pano de fundo a pandemia da Covid-19. Em agravo de instrumento, o desembargador Cesar Ciampolini aceitou […]
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Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
- Em 15 de abril de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao […]
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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020
- Em 13 de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. (Vide Decreto nº 8.950, de 2016) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
- Em 13 de abril de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica
- Em 13 de abril de 2020
As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante o período de isolamento social provocado pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e o […]
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MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos
- Em 9 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada […]
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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio
- Em 9 de abril de 2020
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. […]
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Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus
- Em 7 de abril de 2020
Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida […]
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