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    Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

    • Em 19 de março de 2020
    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do […]
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    TRT da 3ª Região (MG) decide que universidade deve observar normas coletivas ao reduzir carga horária de professor

    • Em 19 de março de 2020
    A instituição que reduzir as horas-aula, descumprindo as exigências pactuadas em norma coletiva, afronta o princípio da intangibilidade salarial, que busca proteger o salário de descontos ilegítimos. Dessa forma, o empregador fica obrigado a pagar as diferenças geradas no contracheque do professor. Com base nesse entendimento, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do […]
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    Suspensão do pagamento de impostos para Startups

    • Em 19 de março de 2020
    Acabou de ser publicada uma medida do Governo Federal que ajudará pequenas e médias empresas, principalmente startups.  O prazo de vencimento do DAS (tributos do Simples Nacional) foi prorrogado da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 […]
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    COVID-19 Comunicado Urgente

    • Em 18 de março de 2020
    O Pallotta, Martins e Advogados comunica que a partir de 17/03/2020 passará a exercer suas atividades no formato Home Office por período indeterminado. Tal medida está sendo adotada em respeito às orientações do Ministério da Saúde e à nossa permanente preocupação com a saúde e bem estar de nossos colaboradores, clientes, parceiros e amigos! Deixamos muito claro que a […]
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    Imesc cancela perícias médicas para prevenir disseminação de contágio do Coronavírus

    • Em 18 de março de 2020
    O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) informou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que estão suspensas, a partir desta quarta-feira (18), pelo prazo de 30 dias, prorrogável, se necessário, todas as perícias designadas, enquanto perdurar a situação de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), salvo casos absolutamente urgentes, a […]
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    Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins

    • Em 18 de março de 2020
    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar um caso relacionado à captação de dinheiro para especulação com bitcoins, mediante a oferta pública de contrato coletivo de investimento sem prévio registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o colegiado, a oferta pública de […]
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    Senado pode votar regulamentação tributária de empresas do Simples

    • Em 11 de março de 2020
    Um projeto de lei complementar – PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10). A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e resolução de […]
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    Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019

    • Em 11 de março de 2020
    Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada foi de até 6,5 dias. No mesmo ano, os Procons cadastrados no Sistema Nacional […]
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    Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial

    • Em 11 de março de 2020
    O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9/3/20, os enunciados tratam da aplicação […]
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