TRT mantém autuação por trabalho análogo à escravidão em atividade de beneficiamento de alho

Uma recente decisão da Vara do Trabalho de Patos de Minas reforçou o entendimento de que o conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão vai muito além da restrição física de liberdade.

Ao julgar improcedente ação anulatória proposta por empregador do setor de beneficiamento de alho, o juiz Guilherme Magno Martins de Souza validou os autos de infração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e reconheceu que mais de 100 trabalhadores foram submetidos a condições degradantes de trabalho.

A sentença também reafirmou a autonomia da fiscalização trabalhista e a independência entre a atuação administrativa e outras esferas de responsabilização.

Trabalho escravo contemporâneo não exige restrição de locomoção

Na decisão, o magistrado destacou que o trabalho análogo à escravidão não se limita à ideia histórica de trabalhadores privados de liberdade física.

Segundo o entendimento adotado, a caracterização do ilícito exige análise concreta das condições de trabalho e da violação à dignidade humana.

O juiz ressaltou que a escravidão contemporânea pode se manifestar por meio de:

• condições degradantes de trabalho;
• jornadas exaustivas;
• ausência de proteção à saúde e segurança;
• exploração predatória da mão de obra;
• negação de direitos fundamentais do trabalhador.

Nesse contexto, a decisão reforçou que basta a presença de uma das hipóteses previstas no artigo 149 do Código Penal para configuração do trabalho em condição análoga à escravidão.

Fiscalização encontrou diversas irregularidades

A fiscalização foi realizada em operação conjunta envolvendo:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Ministério Público do Trabalho;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Ministério Público Federal;
• Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Durante a inspeção, foram constatadas diversas irregularidades no ambiente laboral, incluindo:

• ausência de equipamentos de proteção individual;
• instalações elétricas precárias;
• condições sanitárias inadequadas;
• refeitório insuficiente e impróprio;
• falta de pausas adequadas;
• inexistência de gestão de riscos ocupacionais;
• presença de adolescentes em atividades insalubres;
• supressão de intervalos intrajornada;
• remuneração baseada exclusivamente em produtividade.

Segundo a decisão, o conjunto dessas condições ultrapassou mero descumprimento de normas trabalhistas e atingiu diretamente a dignidade, saúde e segurança dos trabalhadores.

Jornada exaustiva foi reconhecida pela intensidade do trabalho

Outro ponto importante destacado na sentença foi o reconhecimento de jornada exaustiva não apenas pelo número de horas trabalhadas, mas principalmente pela intensidade das atividades.

A remuneração por produção incentivava a redução dos períodos de descanso e aumentava o ritmo laboral, gerando sobrecarga física e lesões nos trabalhadores.

Além disso, a ausência de EPIs e de condições ergonômicas adequadas agravava os riscos ocupacionais.

O magistrado ressaltou que a caracterização da jornada exaustiva deve considerar o contexto global da prestação de serviços, incluindo:

• intensidade do ritmo de trabalho;
• ausência de pausas;
• falta de condições mínimas de descanso;
• exposição contínua a riscos físicos e ocupacionais.

TAC não impede atuação da fiscalização trabalhista

A empresa também argumentou que havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, sustentando que isso impediria a aplicação das autuações administrativas.

O argumento foi rejeitado.

A sentença destacou que o TAC e a atuação fiscal possuem naturezas distintas e independentes.

Enquanto o Ministério Público do Trabalho atua na prevenção de novos ilícitos coletivos, a Auditoria-Fiscal do Trabalho exerce poder de polícia administrativa e possui obrigação legal de lavrar autos de infração sempre que identificar irregularidades.

O juiz também esclareceu que a regularização posterior das condições de trabalho não afasta infrações já consumadas.

Arquivamento criminal não afasta responsabilidade administrativa

Outro ponto enfrentado pela decisão foi a alegação de que o arquivamento do inquérito policial afastaria a validade das autuações.

O magistrado reforçou que as esferas penal, administrativa e trabalhista são independentes.

Assim, mesmo sem condenação criminal, a fiscalização pode reconhecer administrativamente a existência de trabalho em condições análogas à escravidão com base nas irregularidades constatadas durante a inspeção.

Obstrução à fiscalização também foi reconhecida

A sentença manteve ainda auto de infração relacionado à tentativa de dificultar a atuação dos auditores-fiscais.

Segundo os depoimentos colhidos, trabalhadores teriam sido orientados a deixar o local após a chegada da fiscalização, o que foi interpretado como tentativa de obstrução.

Para o juízo, os autos de infração possuem presunção relativa de veracidade, não afastada pelas provas apresentadas pela empresa.

Fonte: Justiça do trabalho da 3ª região (MG)

Precisa de auxílio Trabalhista? Fale com nossos especialistas! →