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RAT – A IN 971/2009 e a sua Aplicação Planejada

  • Em 21 de agosto de 2018
As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais a serem consideradas no orçamento anual. Além da já mais conhecida contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação […]
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Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

  • Em 21 de agosto de 2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, […]
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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

  • Em 21 de agosto de 2018
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital […]
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Acordo extrajudicial como forma de prevenção do litígio

  • Em 20 de agosto de 2018
As competências das varas do trabalho foram ampliadas quando da reforma trabalhista com a inclusão da alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê atualmente a possibilidade do juiz do trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador. Diante disso, tornou-se  possível para empregado e empregador formalizar acordo extrajudicial […]
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Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais

  • Em 16 de agosto de 2018
A Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil – foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito […]
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Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI

  • Em 16 de agosto de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados […]
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O sucesso das varas empresariais

  • Em 16 de agosto de 2018
Mais de mil processos em apenas oito meses e cerca de 25% deles solucionados. Estes são os números das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, instaladas no final do último ano, no Fórum João Mendes Júnior. O objetivo das unidades é gerar uma interpretação uniforme para os casos que […]
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Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

  • Em 16 de agosto de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos de uma distribuidora de medicamentos, de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. […]
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