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TRT-2 nega vínculo a trabalhador que acumulava empregos em horários distintos

  • Em 17 de dezembro de 2018
Um vendedor ingressou com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de produtos eletrônicos, onde teria atuado entre os anos de 2012 a 2016, no período diurno, geralmente entre 8h e 18h, podendo estender até às 20h. Mesmo devidamente citada, a empresa não […]
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  • Em 17 de dezembro de 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.  Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo […]
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Você sabe o que significa distribuição desproporcional de lucros? Entenda a legitimidade da prática dentro das sociedades anônimas

  • Em 14 de dezembro de 2018
A distribuição desproporcional de lucros deve ser entendida como a distribuição dos resultados de forma desigual à participação dos acionistas no capital social da companhia. A lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) consagra a participação nos lucros sociais como um direito essencial do acionista proibindo qualquer cerceamento deste direito através de estatuto social ou por […]
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Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

  • Em 12 de dezembro de 2018
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: […]
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TJSP instala a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital

  • Em 12 de dezembro de 2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou na segunda-feira (10) a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, no Fórum Hely Lopes Meirelles. O setor visa conferir agilidade, transparência e eficiência ao pagamento de precatórios, por meio da padronização e simplificação dos fluxos de trabalho, capacitação de […]
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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

  • Em 12 de dezembro de 2018
Atendente de call center de uma empresa que prestava serviços para uma instituição bancária receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil.  A […]
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TST e Enfam se unem para desenvolvimento de ferramentas de automação e inteligência artificial

  • Em 12 de dezembro de 2018
Com o objetivo de promover a melhoria da prestação jurisdicional e dar mais celeridade aos processos, o Tribunal Superior do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) assinaram acordo de cooperação técnica para unir a expertise das duas instituições no desenvolvimento de ferramentas de automação e de inteligência artificial. A […]
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CJF participa de projeto-piloto para compartilhamento da base CPF via Blockchain

  • Em 12 de dezembro de 2018
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF) firmou, recentemente, um convênio com a Secretaria da Receita Federal para a disponibilização de informações cadastrais de pessoas físicas (CPF) e de pessoas jurídicas (CNPJ) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um projeto inédito, cuja […]
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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

  • Em 10 de dezembro de 2018
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de […]
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Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral

  • Em 7 de dezembro de 2018
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pena de indenização por dano moral em decorrência da mora contumaz no pagamento de salários. O relator, o juiz convocado Luciano Crispim, adotou jurisprudência no sentido […]
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