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Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

  • Em 30 de agosto de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não […]
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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

  • Em 30 de agosto de 2018
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à […]
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Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

  • Em 30 de agosto de 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. […]
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Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral

  • Em 30 de agosto de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá, em sede de repercussão geral, se sindicatos que representam empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública devem necessariamente ser parte na ação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE 629647), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima (Stiuer). O sindicato […]
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A Flexibilização nas Negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho

  • Em 29 de agosto de 2018
Acordo Coletivo de Trabalho ou ACT como é chamado, é um ato jurídico celebrado entre entidades sindicais e uma ou mais empresas. Não podemos confundir Acordo Coletivo de Trabalho com a Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que no acordo coletivo poderá ser negociada cláusulas de natureza econômica e social vigente tão somente para os […]
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Exclusão do ICMS do FUNRURAL

  • Em 27 de agosto de 2018
O FUNRURAL é um tributo cobrado na comercialização da produção rural e tem como base de cálculo a receita bruta com a respetiva venda (art. 22-A, caput, da Lei nº 8.212/1991). O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu em um julgamento muito importante – e com força vinculativa aos demais tribunais (RE 574.706) – que […]
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Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação

  • Em 24 de agosto de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de prestação de serviços, mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora mediante o distrato celebrado entre os seus sócios. Para a turma, a ausência […]
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Prazo para discutir contrato é de dez anos

  • Em 24 de agosto de 2018
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]
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Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

  • Em 24 de agosto de 2018
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]
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