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AGU ajuíza 395 ações regressivas para recuperar R$ 173 milhões para o INSS

  • Em 30 de janeiro de 2019
A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram que houve recuo de 30% em relação a 2017, quando foram apresentados 568 processos. Essas ações pedem que responsáveis por acidentes que resultem em pagamento de pensões aos acidentados ressarçam […]
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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

  • Em 30 de janeiro de 2019
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF).
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TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários

  • Em 29 de janeiro de 2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista

  • Em 28 de janeiro de 2019
Uma frentista obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo. Prova O benefício havia sido indeferido no […]
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Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

  • Em 28 de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro (12/12).
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Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho

  • Em 24 de janeiro de 2019
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, […]
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