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Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados

  • Em 11 de março de 2019
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 16.212.378,39 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2018 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. […]
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Começa o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda

  • Em 11 de março de 2019
Começou na última quinta-feira (7) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019. Os contribuintes terão até 30 de abril para acertar as contas com a Receita. As regras para a entrega do ajuste anual estão na Instrução Normativa 1871/2019, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da […]
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Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

  • Em 11 de março de 2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho. A CNTI alega que […]
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Hering terá de explicar uso de reconhecimento facial ao Idec

  • Em 11 de março de 2019
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou a empresa de roupas Hering solicitando esclarecimentos sobre coleta e tratamento de dados de clientes em uma “loja conceito” da marca. A entidade quer avaliar se há violações a direitos do consumidor e à privacidade das pessoas que frequentam a unidade. A empresa inaugurou no Shopping […]
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MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto

  • Em 11 de março de 2019
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada na sexta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, […]
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Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

  • Em 1 de março de 2019
O gerente de uma loja de departamentos multinacional, com sede em Uberaba-MG, conseguiu na Justiça o direito a receber uma indenização, no valor de R$ 20 mil, por ter sido obrigado a participar de um grito de guerra coletivo, todos os dias, na hora da abertura da loja. A 1a Turma do TRT-MG caracterizou a prática como assédio moral organizacional, por afrontar a dignidade da pessoa, representando abuso do poder diretivo e violação ao direito a um ambiente de trabalho sadio.
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TJSP expande uso de robôs que automatizam tarefas

  • Em 1 de março de 2019
Em reunião realizada na quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, o presidente Pereira Calças, acompanhado das juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves e Ana Rita de Figueiredo Nery, recebeu a juíza Ana Maria Brugin para tratar do tema. Com o sempre presente objetivo de aprimorar e acelerar a prestação jurisdicional oferecida à sociedade, o Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu projeto-piloto para automatizar o fluxo de trabalho das Varas Judiciais com a utilização de robôs. Para tanto, durante a gestão do presidente Manoel de Queiroz Pereira Calças, foi criado na Secretaria de Tecnologia da Informação o Serviço de Sistemas Judiciais – Automação (STI 1.4.3), com o intuito de expandir a experiência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital que, desde 2013, utiliza robôs no processamento de ações judiciais.
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Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

  • Em 1 de março de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração.
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