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Turma fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa

  • Em 12 de dezembro de 2019
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial, quando a causa tenha valor inestimável ou o proveito econômico seja irrisório. Nos demais casos – por exemplo, […]
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Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial

  • Em 12 de dezembro de 2019
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação – diferentemente do montante principal dos contratos […]
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STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

  • Em 12 de dezembro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, impetrado por comerciantes de Santa Catarina […]
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Vai construir? Saiba a diferença entre o Contrato de empreitada e o Contrato de prestação de serviços

  • Em 11 de dezembro de 2019
Em uma obra de construção civil, seja ela de grande ou pequeno porte, podemos ver que vários profissionais são envolvidos para a adequada execução do projeto.  O envolvimento destes profissionais necessita de um bom acompanhamento jurídico para atenuar quaisquer riscos e eliminar cláusulas prejudiciais aos negócios, pois as modalidades de contratações podem ser facilmente confundidas, […]
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PGFN publica edital da transação por adesão

  • Em 11 de dezembro de 2019
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União […]
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Transação em Matéria Tributária

  • Em 11 de dezembro de 2019
Demorou 53 anos para que a transação em matéria tributária fosse regulamentada no Brasil. Prevista desde 1966 no Código Tributário Nacional (CTN), a transação dependia de uma lei federal para ser aplicada. Finalmente passa a poder ser utilizada pela União e pelos contribuintes em razão da edição da Medida Provisória nº 899, de 17/10/2019. Não […]
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Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal

  • Em 11 de dezembro de 2019
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12. De acordo com a medida […]
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Comissão na Câmara aprova inclusão de dados como garantia fundamental

  • Em 11 de dezembro de 2019
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou ontem (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais. Os dados digitalizados também estão incluídos na proposta. A PEC também prevê a criação de um órgão para regular o tema, a exemplo do que fazem as […]
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Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

  • Em 11 de dezembro de 2019
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou ontem (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso […]
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