Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia

Em 15 de abril de 2020

As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª Câmara Reservada analisou dois casos que tinham como pano de fundo a pandemia da Covid-19. Em agravo de instrumento, o desembargador Cesar Ciampolini aceitou […]

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Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

Em 15 de abril de 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao […]

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Covid-19: o que você precisa fazer para garantir a sobrevivência do seu escritório de advocacia?

Em 15 de abril de 2020

Se prepare porque as receitas irão diminuir. E muito. Mas as despesas continuarão ativas. A crise do coronavírus (Covid-19) vai afetar enormemente o fluxo de caixa de escritórios de advocacia colocando em risco a própria continuidade do negócio. Certamente clientes não conseguirão quitar suas faturas nos próximos meses. Alguns pedirão a suspensão imediata dos contratos; […]

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Sobre a ST – Substituição Tributária no ICMS de São Paulo

Em 14 de abril de 2020

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no §7º do seu Art. 150, que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o […]

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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Em 13 de abril de 2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. (Vide Decreto nº 8.950, de 2016) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]

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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Em 13 de abril de 2020

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]

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Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica

Em 13 de abril de 2020

As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante o período de isolamento social provocado pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e o […]

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Descarte sua Papelada!

Em 13 de abril de 2020

Agora os documentos digitalizados têm o mesmo valor que o documento físico. Com objetivo de facilitar e garantir maior integração entre os órgãos do governo e também entre os particulares, o Decreto Federal nº 10.278, de 18/03/2020, regulamenta as técnicas e requisitos necessários para a digitalização dos documentos físicos ser válida e para que produza […]

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FAQ Tributário COVID-19

Em 10 de abril de 2020

Estamos vivendo um período bem diferente com a pandemia do Covid-19. Com o fechamento do comércio e restrição na circulação de pessoas, muitas empresas estão sem faturar e, com isso, estão enfrentando problemas de fluxo de caixa e capital de giro. Para te auxiliar neste momento, elaboramos um resumo bem didático com as medidas tributárias que o Governo Federal […]

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MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

Em 9 de abril de 2020

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada […]

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