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Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

  • Em 20 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor ontem (19). O objetivo é garantir recursos para […]
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Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária

  • Em 20 de maio de 2020
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas por ex-funcionário de uma indústria química, em razão de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). A decisão foi proferida em […]
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Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

  • Em 20 de maio de 2020
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
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Câmara de SP aprova a antecipação de feriados para aumentar isolamento

  • Em 19 de maio de 2020
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (18), em sessão extraordinária virtual, a autorização para que o executivo antecipe feriados municipais devido à pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas. O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  • Em 19 de maio de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital

  • Em 19 de maio de 2020
Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado ontem (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipação de feriados municipais na comarca da Capital. Dessa forma, ficam antecipados os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e […]
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Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT da 12ª Região (SC)

  • Em 19 de maio de 2020
Foi negado o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis (SC) fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) considerou que, mesmo sendo alugado para terceiros, o bem está protegido contra penhora por ser o único imóvel da família […]
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