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Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

  • Em 20 de agosto de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela […]
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Novo formato do DJ eletrônico do STF estará disponível a partir de 31 de agosto

  • Em 20 de agosto de 2020
A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver expediente. Essa é uma das mudanças no formato do DJe previstas na Resolução 700/2020, publicada na sexta-feira (14), que disciplina os […]
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Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer

  • Em 19 de agosto de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro interessado, somente é admitida nos casos em que ele não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível. Com esse […]
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Mês da Advocacia – Talk: Empreendedorismo em tempos de crise – Evento online

  • Em 19 de agosto de 2020
A empresária Chieko Aoki, fundadora e presidente da rede Blue Tree Hotels analisará o mercado brasileiro e compartilhará com os participantes as formas e oportunidades para empreender, mesmo em época de crise. Chieko Aoki é formada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com cursos em Administração, na Universidade de Sofia, em Tóquio, e […]
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Funcionários dos Correios entram em greve em todo o país

  • Em 18 de agosto de 2020
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT) decidiu entrar em greve nesta segunda-feira (17). Segundo a entidade, não há prazo para o fim da paralisação na estatal, que começou às 22h. De acordo com a federação, os grevistas são contra a privatização da estatal, reclamam de “negligência com a saúde […]
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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

  • Em 18 de agosto de 2020
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso próprio a lista de contatos do aparelho celular fornecido pela empresa. Segundo o juiz-relator Ricardo Apostolico Silva, a funcionária violou regras de sigilo de informações da empresa, cometendo assim […]
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ISS Fora da Base do PIS/COFINS

  • Em 18 de agosto de 2020
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. Este foi o entendimento do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em julgamento […]
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FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO – ISS X ICMS?

  • Em 17 de agosto de 2020
O fornecimento de medicamentos manipulados em farmácia de manipulação é uma operação mista que envolve fornecimento de mercadoria (medicamento manipulado) e prestação de serviços (manipulação).   Essa atividade compreende a elaboração de produto (medicamento) por meio de  encomenda, de acordo com receita de profissional de saúde e destinado a consumidor final. Ou seja, as farmácias são […]
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