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    CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus

    • Em 25 de maio de 2020
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam a vigorar até o dia 14 de junho. A normativa estende a suspensão dos prazos de […]
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    Antecipado o feriado de 9 de julho, AASP alerta para a contagem de prazos

    • Em 25 de maio de 2020
    O feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) foi antecipado para hoje, segunda-feira (25/5). O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou comunicado que determina o funcionamento em regime de plantão judiciário para todas as unidades da Justiça paulista. O expediente também está suspenso nesta segunda-feira, 25, nos seguintes tribunais: TRF3, TRT-2 e TRT15. A […]
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    Webinars gratuitos: temas, expositores e horários

    • Em 25 de maio de 2020
    A AASP realiza hoje, 25/5, dois webinars gratuitos. Os temas e horários são: Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas, às 10 horas; e Direito Previdenciário: desafios e oportunidades, às 17 horas… Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas A AASP realiza na segunda-feira, 25/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: Direito Concursal em […]
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    Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista

    • Em 25 de maio de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros. A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema […]
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    Reconhecido o vínculo de emprego entre carregador de tacos e clube de golfe

    • Em 25 de maio de 2020
    A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o vínculo de emprego entre um carregador de tacos de golfe (profissional conhecido como caddie) e o clube onde ele atuava. Os desembargadores que compõem a Turma acompanharam o voto do relator, desembargador Marcos Pinto da Cruz, no sentido de que as […]
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    TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

    • Em 25 de maio de 2020
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, […]
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    Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa

    • Em 25 de maio de 2020
    Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Nessa etapa, vários conflitos de competência podem surgir entre juízos diversos que porventura decidam sobre assuntos direta ou indiretamente relacionados ao futuro da sociedade em recuperação. Definir o que é […]
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    Receita libera na sexta consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda

    • Em 22 de maio de 2020
    A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (22). Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou com doenças graves. Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes, […]
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    Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

    • Em 22 de maio de 2020
    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento […]
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