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Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
- Em 9 de maio de 2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato […]
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Governo lança novas ações do programa Renda e Oportunidade
- Em 9 de maio de 2022
O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira, 4, um novo pacote de medidas do Programa Renda e Oportunidade para inserir e manter no mercado de trabalho mulheres e jovens. Uma dessas medidas é a criação do Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens, por meio da MP 1.116/22. Durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a […]
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Hora extra: Suspensa ação sobre pagamento de minutos residuais
- Em 9 de maio de 2022
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de horas extras. O relator aplicou ao caso decisão do ministro Gilmar Mendes que, no tema […]
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Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral
- Em 9 de maio de 2022
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022
- Em 9 de maio de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
- Em 5 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
- Em 5 de maio de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
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Dispensa de Alvarás e Licenças
- Em 5 de maio de 2022
Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás? Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ! O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei […]
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Prefeitura de São Paulo moderniza Legislação sobre Sociedades Uniprofissionais (SUPs)
- Em 5 de maio de 2022
As Sociedades Uniprofissionais, também conhecidas como SUPs, são sociedades de profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade, dentre as elencadas no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, e referem-se às chamadas “profissões liberais”, como medicina, engenharia e advocacia. Tais sociedades sofreram fortemente os impactos da pandemia da Covid-19, em especial pelas restrições à circulação de pessoas […]
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Receita Federal regulamenta o Relp
- Em 2 de maio de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa se aplica […]
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