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Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral
- Em 9 de maio de 2022
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022
- Em 9 de maio de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
- Em 5 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
- Em 5 de maio de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
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Dispensa de Alvarás e Licenças
- Em 5 de maio de 2022
Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás? Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ! O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei […]
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Prefeitura de São Paulo moderniza Legislação sobre Sociedades Uniprofissionais (SUPs)
- Em 5 de maio de 2022
As Sociedades Uniprofissionais, também conhecidas como SUPs, são sociedades de profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade, dentre as elencadas no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, e referem-se às chamadas “profissões liberais”, como medicina, engenharia e advocacia. Tais sociedades sofreram fortemente os impactos da pandemia da Covid-19, em especial pelas restrições à circulação de pessoas […]
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Receita Federal regulamenta o Relp
- Em 2 de maio de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa se aplica […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
- Em 27 de abril de 2022
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional […]
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Mudanças no sistema declaratório do ITCMD são tema de live da Egesp
- Em 27 de abril de 2022
A próxima live da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) mostrará algumas mudanças no sistema declaratório do ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação. Conduzido pelos auditores fiscais da Receita Estadual Jefferson Valentin e Alexandre Agostini Gonçalves Pinto, o […]
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Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas
- Em 27 de abril de 2022
O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado pela internet. O projeto traz diretrizes para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, a transparência das operações e o combate a crimes […]
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