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    Uso do bafômetro viola proteção de dados, decide Justiça do Trabalho

    • Em 14 de fevereiro de 2022
    Legislação entrou em vigor em setembro de 2020 Um trabalhador demitido após um teste de bafômetro apontar embriaguez conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho com base nas salvaguardas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesse tipo de demissão, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de […]
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    PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

    • Em 14 de fevereiro de 2022
    PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e […]
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    Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

    • Em 14 de fevereiro de 2022
    Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e […]
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    PERÍCIA MÉDICA É INDISPENSÁVEL PARA AVALIAR RELAÇÃO ENTRE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DOENÇAS COMO BURNOUT

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços. A trabalhadora, que atuou durante três […]
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    TRT-18 mantém justa causa de homem que foi a festa durante atestado

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho de Goiânia/GO para manter demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos. […]
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    ‘Me demito’: o impacto do TikTok no mercado de trabalho

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    Na rede, usuários falam de demissões online, dão conselhos para melhorar o salário e encorajam as pessoas a examinar se estão realizadas com sua atividade. A nova tendência é gravar seu pedido de demissão e transmiti-lo ao vivo no aplicativo. Nos últimos tempos, a rede social TikTok vem promovendo mudanças no mundo do mercado de […]
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    Governo lança programa de emprego sem carteira

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta sexta-feira (28) uma MP (Medida Provisória) que cria um programa para oferecer trabalho temporário em prefeituras, sem carteira assinada, e cursos de qualificação. Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o […]
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    Projeto no Senado prevê menos imposto para quem contratar maior de 60 anos

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    Incentivo fiscal busca estimular contratações formais de trabalhadores mais velhos. Um projeto no Congresso reduz impostos de empresas que contratarem trabalhadores com mais de 60 anos de idade. O benefício teria duração de 5 anos. Atualmente na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o projeto busca elevar o número de trabalhadores com carteira assinada […]
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    TRT-15: Correios terão de afastar casos com suspeita de covid

    • Em 3 de fevereiro de 2022
    Antes desta decisão, só estavam protegidos os casos confirmados de coronavírus. O desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto, do TRT da 15ª região, determinou que os Correios afastem, por até 10 dias, trabalhadores com suspeita de covid-19, trabalhadores contatantes de casos confirmados e trabalhadores do grupo de risco (ou residentes com pessoas do […]
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