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    Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante teletrabalho

    • Em 11 de abril de 2022
    Tese da AGU prevaleceu em ações judiciais movidas para questionar validade de instrução normativa do Ministério da Economia. Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma prevê que, durante o período de home office de servidores […]
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    STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios

    • Em 7 de abril de 2022
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
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    Pagamento do ISS das SUP – Sociedades Uniprofissionais vence em 10/04/2022

    • Em 7 de abril de 2022
    A data do vencimento do recolhimento do ISS da SUP, referente ao 1º trimestre de 2022, é 10/04/2022. Não serão mais enviados boletos, via correios, a partir do 1º trimestre de 2022. Evite atrasos no pagamento. A guia de pagamento referente ao 1º trimestre de 2022, disponível no  DUC – Demonstrativo Unificado do Contribuinte, está calculada com base no número […]
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    Sefaz-SP audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista

    • Em 7 de abril de 2022
    De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado […]
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    Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

    • Em 7 de abril de 2022
    Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022 Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, […]
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    Conjugação de interesses leva TST ao reconhecimento de grupo econômico

    • Em 7 de abril de 2022
    Diante da conjugação de interesses e atuação em ramos conexos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de grupo econômico entre quatro empresas e as condenou solidariamente ao pagamento de parcelas devidas a um analista jurídico contratado por uma delas. A reclamação trabalhista foi ajuizada contra as quatro empresas, além de um […]
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    STF: Contratação de médicos em hospitais como pessoa jurídica é lícita

    • Em 7 de abril de 2022
    Esse modelo de contratação é utilizado legalmente, também, por professores, artistas, locutores e outros profissionais que não se enquadram na situação de hipossuficiência. A 1ª turma do STF considerou lícita a contratação de médicos como pessoa jurídica em hospital da Bahia. Para o colegiado, a pejotização é permitida pela legislação brasileira e representações acerca do tema […]
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    Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento

    • Em 4 de abril de 2022
    Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia  o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. […]
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    O que prevê a MP que permite trabalho híbrido e por produção no home office

    • Em 29 de março de 2022
    Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que altera as regras do teletrabalho, permite o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, quando […]
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